Em vigor, desde 1990, o Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente - veio para proteger o menor das vicissitudes que a sociedade moderna lhe impõe. Cria uma série de direitos e impede o menor de, por exemplo, trabalhar. Tudo seria maravilhoso se vivêssemos numa sociedade justa, organizada e desenvolvida. Logo após sua edição, esse instrumento acabou criando muita dificuldade para as famílias pobres onde a renda do menor fazia parte do sustento da casa. Também atropelou as entidades do tipo polícia mirim que utilizavam adolescentes, para pequenos trabalhos e os encaminhavam para estudo, socialização e profissionalização, um sistema já tradicional em todo o país. Pretendeu o legislador, num país onde o governo é negligente no atendimento