Fundador: Francisco Gabriel Bié Barbosa

O projeto de lei 1.519/2011, de autoria do 2º vicepresidente da Assembleia Legislativa, deputado Inácio Franco, recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da assembleia legislativa. De acordo com a matéria, os municípios mineiros, suas autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal ficam isentos do ICMS nas contas de luz. O projeto de lei segue agora para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). De acordo com o deputado local, a isenção do ICMS permitirá aos municípios utilizarem esses recursos em serviços públicos relevantes. “Os municípios, principalmente os de menor porte, têm receitas reduzidas e fica difícil para os prefeitos realizarem grandes obras sem a ajuda dos governos estadual e federal. Estamos, então, buscando uma forma de possibilitar aos gestores o investimento em melhorias para os cidadãos”, diz Inácio.