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17/04/2020 - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

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ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

Foi aprovado na 6ª reunião remota, em turno único, no dia 16, 5ª feira, o projeto de lei (PL) 1.661/20 que torna obrigatório o uso de máscaras nos estabelecimentos comerciais em todo o estado de Minas Gerais, enquanto durar a pandemia da covid-19. Na forma do Substitutivo nº 1, a medida será estendida aos funcionários, servidores e colaboradores que prestem atendimento ao público nos órgãos e nas entidades da administração pública, nos sistemas penitenciários e sócio educativos, nos estabelecimentos industriais e comerciais, dentre outros. Na mesma sessão, aprovado pela Casa, o Projeto de Resolução (PRE) 80/2020, de autoria do deputado estadual Inácio Franco, que reconhece o estado de calamidade pública em Pará de Minas e confere à administração municipal maior autonomia financeira e administrativa para tomada de decisões no enfrentamento da pandemia. Os municípios de Ouro Fino, Ipatinga, Uberlândia e Sarzedo também receberam o reconhecimento de estado de calamidade pública pelos deputados estaduais. Neste momento de profunda crise, com responsabilidade e serenidade, a Assembléia Legislativa reafirma o seu compromisso com a prevenção e o combate à propagação do novo coronavírus no Estado.

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