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13/02/2020 - DEPUTADO PEDE AJUDA PARA OS MUNICÍPIOS ATINGIDOS PELAS CHUVAS

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Os PL - Projetos de Lei visam apoiar as pessoas que sofreram perdas e os municípios afetados com as fortes chuvas que caíram no estado de Minas, neste ano. O deputado estadual Inácio Franco é autor de ambos os projetos, juntamente com os demais líderes e o presidente da assembleia legislativa, Agostinho Patrus. O PL 1415/20 dispõe sobre a antecipação do pagamento de parcelas fixadas no acordo entre o Estado e a AMM - Associação Mineira dos Municípios para os municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.  Já o PL 1416/20 isenta das taxas de emissão de 2ª via dos documentos destruídos nos desastres naturais ocorridos em 2020.

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