NOTA DA REDAÇÃO - * Procurada pela reportagem GP, veja o que disse a Assessoria de Imprensa da Prefeitura.
“A secretaria de gestão fazendária esclarece que todos os lançamentos, revisões cadastrais e constituições de créditos tributários são realizados por meio de regular processo administrativo, em estrita observância à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional, ao Código Tributário Municipal e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, ampla defesa e contraditório. Assim, nenhuma cobrança é efetuada de forma arbitrária ou sem o devido fundamento técnico e legal. Caso o(a) contribuinte entenda que seu processo administrativo ainda não tenha sido concluído ou necessite de esclarecimentos, poderá procurar a citada secretaria no atendimento aos contribuintes, para maiores esclarecimentos,” diz a assessoria.

“Em 2022, atendendo a requerimento de invasor de minha área, a prefeitura criou nova matrícula do meu galpão, sem o meu conhecimento e consentimento, anexando área de outras duas construções invadidas! Com isso, me cobra mais de R$1.000,00 de coleta de lixo do galpão mais quase R$300,00 de coleta de lixo da minha casa! Total: R$1.400,00 de coleta de lixo! Desde 2023, venho requerendo devolução das taxas cobradas indevidamente, sem sucesso (enviou fotos das taxas cobradas). Requeri várias vezes também a retificação dos cadastros imobiliários, também sem atendimento.”