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ALMENARA FAZ TAC PARA CONCURSO - 14/07/2022

O Ministério Público de Minas Gerais propôs ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) contra o município de Almenara, no Vale do Jequitinhonha. No TAC, firmado em 2019, o município se comprometeu a realizar concurso público para provimento de cargos ocupados irregularmente, por meio de contratos temporários, e a não contratar servidores temporários fora do previsto pela Constituição Federal. Em Inquérito Civil instaurado, em 2017, foi apurado que o município havia contratado, temporariamente, sem nenhum processo seletivo, 12 agentes de combate a endemias e 16 agentes comunitários. |(Diário Tribuna – Teófilo Otoni)


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