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ANO 38 - Nº 1931
Pará de Minas 18/08/2022


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Notícias Deputados

ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA

A C S S F - Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o relatório do deputado federal Eduardo Barbosa pela aprovação do PL 4175/2019, que concede isenção do I P I - Imposto sobre Produtos Industrializados e do I I - Imposto de Importação sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. Segundo Eduardo Barbosa, o custo elevado desses produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência torna o preço final muitas vezes inacessível a quem precisa utilizá-los. A isenção proposta pelo PL  4175/2019 alcança as partes, peças e acessórios utilizados na adaptação, no conserto ou no reparo dos produtos de tecnologia assistiva. O projeto ainda irá tramitar nas Comissões Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, com apreciação conclusiva pelas Comissões, ou seja, não será apreciado pelo Plenário da Câmara.


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