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Pará de Minas 26/02/2021
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Francisco Gabriel Bié Barbosa
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imparcialidade,
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SISTEMA VIÁRIO DISCIPLINADO

14/01/2021 | Sindijori

O prefeito Vérdi Melo sancionou lei de autoria do Executivo que disciplina o uso do sistema viário urbano do município de Varginha para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de aplicativos. A Lei Federal de 3 de janeiro de 2012, que trata das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, sofreu alterações recentes pela Lei Federal de 26 de março de 2018, que disciplinou, em âmbito nacional, o chamado transporte remunerado individual de passageiros, um serviço de natureza privada, havendo vinculação entre a empresa intermediadora, fornecedora e mantenedora da plataforma de comunicação em rede e do motorista. GAZETA DE VARGINHA/MG.

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