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IRREGULARIDADES FUNCIONAIS NA PREFEITURA - 06/08/2020

A câmara, por meio de seus vereadores, assim como a promotora Juliana Maria Ribeiro da Fonseca Salomão, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, e o Tribunal de Contas de Minas Gerais, receberam ofício do OSB local - Observatório Social do Brasil com denúncias sobre possíveis irregularidades funcionais de alguns servidores públicos, na prefeitura. Antes de levar o caso aos referidos órgãos, o OSB endereçou ofício ao prefeito Elias Diniz, relatando os fatos e solicitando esclarecimentos a respeito. No entanto, a resposta não veio, mesmo depois de ter sido aguardado o prazo legal para esse tipo de manifestação, previsto na lei 12.527/11. A situação é séria pois, segundo o levantamento do OSB, os servidores estão em total desacordo com a legislação. Algumas das possíveis irregularidades: * uma servidora que presta serviços na procuradoria geral, mas que, oficialmente, está lotada na gerência de gabinete do prefeito. Além disso, esse cargo não existe na estrutura de gabinete. * O 2º caso refere-se à uma auditora, lotada na secretaria de saúde, com salário superior a R$ 7 mil. Ela teria de cumprir jornada semanal de 40 horas e, por lei, está proibida de participar de qualquer outra entidade que receba recursos do Sus. O OSB apurou que a referida profissional também trabalha na Apae de Itaúna/MG, exercendo o cargo de gerente de saúde, com a mesma carga horária de Pará de Minas (40H/semanais). Ela, inclusive, teve a foto publicada no anúncio de uma live da própria Apae.  * A secretaria de assistência social possui estrutura orgânica apenas para assessoria nível III. Entretanto, 3 servidores estão ocupando assessorias IV e V. * Já na secretaria de desenvolvimento urbano, embora a única assessoria seja de nível II, um funcionário ocupa o cargo nível V. * Na secretaria de gestão fazendária, um funcionário ocupa o cargo de assessor V, que não existe na estrutura orgânica. * Por fim, na secretaria de esporte, lazer e turismo, onde nem há previsão de grupos de assessoramento, há um servidor ocupando a assessoria IV.

O OSB está solicitando dos órgãos, aos quais enviou ofício, a apuração dos fatos e a tomada de decisões cabíveis, visando à regularização das situações aparentemente equivocadas.

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