Selo GP - Rodrigo Roreli Laço
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ANO 38 - Nº 1931
Pará de Minas 18/08/2022


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CLIENTES BAIXA RENDA TERÃO ISENÇÃO NA CONTA DE LUZ

Em função da disseminação do coronavírus, o Governo Federal editou recentemente a Medida Provisória 950/2020 que determina que as distribuidoras devem isentar a parcela do consumo de energia elétrica aos clientes cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica com consumo mensal de até 220 KWH. Na área de concessão da Cemig, a decisão pode beneficiar até 560 mil famílias em Minas até o fim de junho. De acordo com o gerente de Faturamento e Cadastro de Clientes da Cemig, Wellington Cabral, a Tarifa Social de Energia Elétrica é um desconto no valor da energia para as famílias de baixa renda. Para ter direito à tarifa social, as famílias devem atender a um desses três requisitos: * estar inscrita no Cad Único - Cadastro Único do Governo Federal, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa; ou * estar inscrita no Cad Único, com renda mensal de até 3 salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos elétricos; ou * ter algum membro familiar que receba o BPC - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. Vale destacar que os clientes cadastrados em Tarifa Social que consomem mais de 220 kWh por mês têm a possibilidade de reduzir o consumo mensal para ter acesso a 100% do desconto na tarifa. De acordo com a decisão do governo, haverá isenção para quem tem tarifa social, com consumo de energia de até 220 kWh, embora continue havendo cobrança dos impostos federais (Pis e Cofins) e da taxa de iluminação pública para as prefeituras. Para se beneficiar da isenção no consumo de energia, sem sustos, os beneficiados precisam ficar atentos e não relaxar com o consumo. Isso porque se ele ultrapassar 220kwh haverá cobrança. O consumo excedente terá tarifa classe residencial, e não mais tarifa social, com incidência de Pis, Cofins, taxa de iluminação pública e mais o ICMS, estadual. A ideia, portanto, do governo é favorecer a população de baixa renda, mas desestimular o aumento do consumo. Muita atenção com o chuveiro elétrico e o ferro de passar roupa. As contas inferiores a R$ 35,00 serão emitidas apenas para conhecimento (sem código de barras). O valor do consumo de energia estará zerado e os impostos e taxas ficarão acumulados para o mês seguinte, por se tratarem de cifras muito pequenas.

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