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Pará de Minas 20/05/2022


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Notícias

Contra a extinção de conselhos federais

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou o requerimento do deputado federal Eduardo Barbosa para a realização de audiência pública para debater o decreto nº 9.759, de 2019, que extingue, a partir de 28 de junho deste ano, conselhos de participação social e o seu impacto sobre o Conade - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. De acordo com o deputado patafufo, a medida contraria a constituição federal de 1988, que pressupõe a participação da sociedade civil na formulação e no controle social das politicas públicas. A reportagem GP conversou com ele. Veja.

“Não podemos abrir mão desse conquista, sem o necessário debate com o Congresso Nacional. A participação das pessoas com deficiência ou de seus representantes nas instâncias de decisão está prevista na convenção da Onu – Organização das Nações Unidas, sobre o direito das pessoas com deficiência, inspirada no lema Nada Sobre Nós, Sem Nós, que tem a participação como fundamento nas políticas públicas para pessoas com deficiência. O requerimento sugere para a audiência pública a participação da secretária nacional dos direitos da pessoa com deficiência, Priscilla Roberta Gaspar de Oliveira, e do presidente do Conade, Marcos Castilho, e foi assinado em conjunto com a deputada federal Tereza Nelma. De acordo com o decreto, todos os órgãos têm trinta dias para justificar sua existência junto à Casa Civil da Presidência da República. As propostas de criação de novos colegiados e de recriação de colegiados extintos também deverão atender a algumas medidas, em especial, de economia de recursos, como realizar reuniões, por meio de videoconferências, quando os membros forem de Estados diferentes e estimar gastos com diárias e passagens, com comprovação de disponibilidade orçamentária,” exige Eduardo.

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