Acervo de Notícias

19/11/2020 - O DIREITO DE RESPOSTA DA CÂMARA E AS EXPLICAÇÕES DA OAB

Facebook Twitter Google

Atendendo solicitação da câmara, assinada pelo presidente e vereador reeleito, Marcílio Magela de Souza, o OSB local - Observatório Social do Brasil concede ao Legislativo o direito de resposta sobre a matéria divulgada por eles, sob o título de OSB Faz Levantamento dos 4 Anos de Atividades da Câmara Municipal. Segundo a presidência da Casa, o levantamento não retrata a realidade, motivo pelo qual houve a manifestação. Veja.

ATUAÇÃO LEGISLATIVA - Diz o ofício da câmara que a atuação legislativa do vereador não se resume ao que foi apontado pelo OSB, já que, de janeiro de 2017 até agora, foram votados 543 projetos de lei, sendo menos de um 1/3 deles referentes a homenagens. Os outros 379 trataram de matérias relevantes e de interesse público, entre eles o novo Código de Obras, impactando diretamente sobre a vida de todos os cidadãos, em que os vereadores apresentaram 57 emendas.

EXPLICAÇÃO DO OSB -De fato, a totalidade dos projetos chegou a 543. Ocorre que desse montante estão incluídos todos os que foram enviados pela prefeitura e o levantamento, como disse o próprio título da matéria, referiu-se apenas aos projetos apresentados e aprovados pela câmara.

BALANÇO NÃO PRIMA PELA TÉCNICA - Em outro trecho do ofício, a câmara afirma que o OSB desconsiderou questões primárias, como a distribuição de competência legislativa, prevista na Constituição Federal/88 (…), que impõe limite à atuação legislativa, reservando a iniciativa de determinados projetos ao Chefe do Executivo, fato desconsiderado pelo OSB, que optou por prestar uma informação incompleta aos cidadãos. Ainda segundo o ofício, apesar do vereador não poder iniciar determinadas matérias, cabe a ele estudar, debater, emendas e votar todos os projetos do Executivo e o OSB não considerou isso em seu balanço.

EXPLICAÇÃO DO OSB -O observatório não fez juízo de valor em cima dos dados, apenas divulgou-os. São informações públicas e reais, disponíveis no Portal da Transparência. A entidade prima pela seriedade de seu desempenho no dia a dia, na condição de observadora das atividades legislativas e executivas. O OSB frisa ainda que mantém o respeito pelos vereadores, da mesma forma em que reassume seu compromisso de bem representar a sociedade civil deste município. Vale esclarecer que em nenhum momento o OSB afirmou que aquelas eram todas as atividades legislativas ou que os vereadores poderiam ter feito projetos diferentes. Pelo contrário, ficou bem claro que se tratava da divulgação apenas de projetos de lei de autoria dos vereadores que foram aprovados, sem juízo de valor.

GASTOS DA CÂMARA - No ofício, a presidência do Legislativo assegura que o valor apontado pelo OSB sobre o custo total de manutenção da Casa (R$ 27 milhões) não pode ser dividido por 17 – número correspondente aos vereadores – pois esse valor engloba todas as despesas da câmara que representa e serve à população, não somente a eles. Ainda segundo o ofício, no valor total estão inclusas despesas essenciais, construção e manutenção do prédio, além de contratos com fornecedores, folha de pagamento, encargos patronais, etc..

EXPLICAÇÃO DO OSB - De fato, o custo total levantado foi dividido por 17 cadeiras, que é o número de vereadores, porque se eles não existissem, a câmara também não existiria. A estrutura da Casa Legislativa foi criada para atendê-los e, por consequência, a todos aqueles que vão até os mesmos, sendo que ficou claro no relatório que esse valor não era o total gasto individualmente pelos vereadores, mas sim o custo total da câmara.

Veja também


 1 2 3 4 5 6 7 Fim