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22/07/2020 - PREFEITURA ADERE AO MINAS CONSCIENTE

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PREFEITURA ADERE AO MINAS CONSCIENTE

A prefeitura oficializou a decisão de aderir ao plano Minas Consciente, através da publicação do Decreto Municipal 11.183/20. O anúncio foi feito no dia 21 de julho, pelo procurador jurídico do município, Hernando Fernandes da Silva. Ele justificou a medida diante da Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, com pedido de liminar e deferimento para imediata suspensão da eficácia das decisões adotadas pelos municípios. A prefeitura também levou em consideração a Deliberação 67, publicada recentemente pelo governo estadual, prevendo alterações no Minas Consciente que, segundo já foi anunciado, será revisado e aprimorado. Segundo Hernando Fernandes, diante dos fatos o único caminho que os municípios têm, pelo menos por agora, é acatar a decisão judicial de seguir as determinações do Governo de Minas e o prazo de adequações vai até 29 de julho. Por coincidência, o Decreto Municipal 11.178, que trata das flexibilizações em Pará de Minas, terá validade até a véspera, 28 de julho. Portanto, nesses próximos dias, não haverá alterações no conjunto de medidas que vem sendo adotadas aqui. A expectativa se volta agora para a agenda de reuniões que acontecerão entre representantes da esfera governamental, da AMM - Associação Mineira dos Municípios e do Ministério Público de Minas Gerais. O desafio é que o Minas Consciente passe por adequações que atendam aos anseios dos municípios, conciliando a preservação da saúde da população com a retomada da economia. A AMM defende medidas diferenciadas, tendo em vista que a realidade no interior do Estado varia de cidade para cidade.

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