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05/12/2019 - De olho nos deputados

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De olho nos deputados

CONGRESSO DERRUBA VETO PRESIDENCIAL

O Congresso Nacional rejeitou o veto da Presidência da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020 sobre o repasse de recursos públicos para construção, ampliação ou conclusão de obras de entidades sem fins lucrativos que atuam na área de assistência social, saúde e educação. Desde 2010, o deputado federal Eduardo Barbosa apresenta emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para permitir esse repasse, mas a Presidência da República sempre vetou.  De acordo com Eduardo Barbosa, essas entidades vêm acumulando déficits financeiros e orçamentários em razão das sérias dificuldades para obtenção de receitas para a manutenção do atendimento aos usuários, prejudicando gravemente a provisão de recursos a serem aplicados nas suas instalações físicas. A reportagem GP conversou com Eduardo Barbosa. Veja.

“A partir do ano que vem, poderemos destinar recursos públicos para ampliação e construção dessas instituições. Isso é uma grande conquista, pois vale lembrar que essas entidades compõem a rede complementar do Estado e vêm desenvolvendo trabalhos importantes, seja pela sua capilaridade, seja pela sua proximidade da população. Fora isso, a sua infraestrutura vêm sofrendo desgastes com o decorrer do tempo, o que pode comprometer a qualidade do atendimento ao usuário ”, afirma o deputado.

COMISSÃO DEBATE OS DEZ ANOS DA RESOLUÇÃO QUE TIPIFICA OS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

 A pedido do deputado federal Eduardo Barbosa, a Comissão de Seguridade Social e Família realizou audiência pública para debater a Resolução 109/09, CNAS - do Conselho Nacional de Assistência Social, que aprovou a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e que completa 10 anos neste mês. Presidente da Subcomissão Permanente de Assistência Social, Eduardo Barbosa afirmou que o objetivo da audiência foi avaliar se a atual tipificação dos serviços ofertados aos usuários da política nacional de assistência social atende às demandas e às reais necessidades de quem busca a proteção por parte do Estado brasileiro. A presidente do Congemas - Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, Andreia Carla Santana Everton Lauande, fez um histórico dos serviços e equipamentos da área e afirmou que Assistência Social não é mais uma política de caridade, é uma política pública. A especialista em gestão da assistência social, Simone Albuquerque, afirmou que a resolução foi importante, pois tipificou os serviços e trouxeram um patamar de proteção relacional mais cuidadoso e mais protetivo, que complementa o patamar de renda, com o BPC - Benefício de Prestação Continuada e o Bolsa Família. A representante do CNAS, Maria Cristina dos Anjos da Conceição, disse que a tipificação veio delimitar uma rede de serviços com a expectativa que ela funcionasse de forma padronizada. A Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Mariana Neris, disse que a Tipificação Nacional foi o marco de um novo paradigma para a oferta da política de Assistência Social no Brasil. A secretária apresentou uma agenda positiva e os desafios do Ministério da Cidadania para alinhar ainda mais a Tipificação às demandas do cidadão mais vulnerável. O relator setorial do Orçamento na área de Assistência Social, deputado Marx Beltrão (PSD/AL), esteve presente na audiência e o deputado Eduardo Barbosa fez um apelo para a recomposição orçamentária da área social.

PROJETO DE EDUARDO BARBOSA QUE OBRIGA REDE DE SAÚDE A NOTIFICAR ACIDENTES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES AVANÇA

 A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou as modificações que o Senado Federal fez em relação ao Projeto de Lei 2531/2011, do deputado federal Eduardo Barbosa, que obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os atendimentos que envolvam acidentes de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos. O PL 2531/2011 foi aprovado na câmara em 2016 e remetido ao senado que, ao invés de criar nova lei, fez a opção de modificar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente, para prever que os profissionais de saúde e os responsáveis por estabelecimentos de saúde, públicos e privados, ficam obrigados a notificar os casos de acidentes envolvendo crianças e adolescentes. Aspectos operacionais dessa notificação, tais como fluxos, prazos, instrumentos, classificação, sistema de informação, diretrizes técnicas, foram remetidos à regulamentação. O sigilo das informações pessoais que integrarem o processo de notificação também foi previsto. A inobservância dessa obrigação foi classificada como infração sanitária. Além dessa previsão, a Emenda do Senado Federal também sugere a inclusão na lei que trata especificamente das infrações sanitárias, a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para deixar clara a natureza infracional da omissão, pelos respectivos responsáveis, em realizar a regular notificação compulsória. A reportagem GP conversou com o deputado Eduardo Barbosa, Veja.

“Mais do que fatalidades, os acidentes são previsíveis e evitáveis. Ações de prevenção são essenciais para a diminuição dos números de acidentes com crianças e adolescentes e poderão impactar positivamente os números de atendimentos no Sistema Único de Saúde, resultando em economia e melhor uso dos recursos públicos”, afirma Eduardo Barbosa.

* O projeto agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que também se pronunciará sobre as modificações propostas pelo Senado Federal.

EDUARDO BARBOSA PARTICIPA DO LANÇAMENTO DA AGENDA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 O deputado federal Eduardo Barbosa participou na Câmara dos Deputados do lançamento da Agenda de Desenvolvimento Social, um conjunto de medidas legislativas baseado em cinco pilares: garantia de renda, inclusão produtiva, rede de proteção ao trabalhador, incentivo à governança responsável e promoção do acesso à água e ao saneamento. O objetivo é equilibrar as ações de recuperação fiscal do Estado com a necessidade de combater a pobreza e a desigualdade social. A prioridade da agenda é promover uma ação imediata do estado para frear o impacto da crise econômica nos mais pobres. O deputado Eduardo Barbosa participou do processo de construção da agenda e teve alguns projetos, tanto de autoria quanto relatorias, incorporados à proposta. Durante o lançamento, o deputado afirmou que, pela primeira vez desde a constituinte, haverá dentro de um espaço institucional um amplo debate na área da política social. Entre as ações do primeiro pilar da Agenda de Desenvolvimento Social estão o aperfeiçoamento e a ampliação do Bolsa Família. Uma das propostas constitucionaliza o programa e assegura o crescimento real, acima da inflação, das transferências de renda a famílias em situação de extrema pobreza e de pobreza. Dessa forma, o Bolsa Família passa a ser uma política de estado e não de governo. Também será apresentado um projeto de lei para criar um benefício específico para a primeira infância, que deverá alcançar 3,2 milhões de crianças.  O foco serão os primeiros cinco anos de vida, fase decisiva para o desenvolvimento cerebral da criança. O 2° pilar, a inclusão produtiva, visa incorporar os beneficiários dos programas sociais no sistema produtivo, por meio da educação técnica para o mercado de trabalho. Em paralelo a essa diretriz, será fomentada uma rede de proteção ao trabalhador, que incluirá a criação de um fundo de poupança compulsória individual e a modernização do abono salarial. A Agenda de Desenvolvimento Social também incentivará a governança responsável, por meio da cooperação entre as áreas de educação, saúde e assistência social. Assim, os gestores públicos poderão equilibrar a responsabilidade fiscal com a social, garantindo recursos financeiros para os períodos de crise. Outro pilar trata de uma das dimensões de pobreza mais críticas no Brasil: o abastecimento de água e o saneamento básico, tanto a coleta como o tratamento de esgoto. De acordo com os dados apresentados, nos últimos anos, o número de pessoas em situação de extrema pobreza e de pobreza aumentou. Em 2012, 5,8 milhões encontravam-se em extrema pobreza e 16 milhões em pobreza. Em 2017, esses números subiram para 11,8 milhões e 22,6 milhões, respectivamente. Além disso, a concentração de renda se manteve alta e quase inalterada ao longo dos últimos cinquenta anos. A reportagem GP conversou com Eduardo. Veja. 

“Acredito que o primeiro trimestre de 2020 será extremamente intenso, dando visibilidade a um tema que nunca foi pauta prioritária do Congresso Nacional. Vamos trabalhar essas questões de forma pontual, pensando em uma política de estado, articulando as diversas ações, que hoje estão pulverizadas nos diversos ministérios. É uma pauta propositiva, humana, visando o cidadão”, afirma o deputado.

EDUARDO BARBOSA APRESENTA EMENDAS À MEDIDA PROVISÓRIA 905/2019

 O deputado federal Eduardo Barbosa apresentou emendas à Medida Provisória nº 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e também altera inúmeros pontos da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo Eduardo Barbosa, uma das emendas supressivas que ele apresentou restabelece o equívoco cometido na MP 905/2019 e garante a oferta do Serviço Social, enquanto serviço previdenciário do Regime Geral de Previdência Social - INSS, aos segurados e seus dependentes, cujo objetivo é esclarecer junto aos beneficiários seus direitos previdenciários e sociais e os meios de exercê-los. De acordo com o deputado, o Serviço Social do INNS conta com cerca de 1.596 assistentes sociais que atuam na avaliação biopsicossocial da deficiência para acesso aos BPC - Benefícios de Prestação Continuada e da aposentadoria aos segurados com deficiência, emitem pareceres sociais para vários setores do INSS, entre outras atividades. A reportagem GP conversou com ele. Veja. 

“As atividades técnicas estão comprometidas com esta MP, prejudicando a vida de milhares de brasileiros e gerando um colapso nos fluxos de atendimento e celeridade de análise qualificada dos processos pela extinção e atuação do Serviço Social na mediação destas demandas no INSS, comprometendo a prestação de serviço de qualidade e o fortalecimento da proteção social do trabalhador brasileiro. Estamos aguardando a conclusão do instrumento único para a avaliação biopsicossocial da deficiência, sobre o qual o governo federal vem trabalhando há vários anos e que, no momento, encontra-se em fase de validação para a sua implantação. Concluído o instrumento, não há como prescindir do serviço social que a MP 905 surpreendentemente está extinguindo”, explica o deputado.

REGIME ESCOLAR ESPECIAL ATENDERÁ 3 ESPECIALIDADES

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado federal Eduardo Barbosa favorável ao Projeto de Lei nº 5982/16, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei nº 9.394/1996), para estabelecer regime escolar especial na educação básica e na superior para atender algumas excepcionalidades. A saber: * alunos impossibilitados de comparecer por questão de tratamento de saúde; * alunas que são mães lactantes; e * pais e mães estudantes, cujos filhos tenham até́ 3 anos de idade. Segundo Eduardo Barbosa, o objetivo da proposta é criar algumas regras para situações específicas do aluno para assegurar a permanência dos educandos na escola. O deputado apresentou um substitutivo ao projeto deixando para a regulamentação do Poder Executivo o detalhamento que a proposta faz em relação à implementação do regime escolar especial. O PL 5982/16, de autoria da deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo conclusivo pelas Comissões, ou seja, não será apreciado pelo Plenário da Câmara. A reportagem GP conversou com o deputado patafufo. Acompanhe. 

“Meu relatório é favorável à proposição, pois entendo ser meritório incorporar a figura do regime escolar especial à LDB para contemplar esses casos que não são cobertos pela legislação em vigor”, afirma Eduardo.

BRASIL: AMIGO DA PESSOA IDOSA

 O deputado federal Eduardo Barbosa participou do lançamento do programa Vida Saudável na modalidade Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, no Ministério da Cidadania. A iniciativa tem como propósito levar qualidade de vida e promover o envelhecimento saudável e ativo a idosos em todo o país. O programa vai oferecer aos municípios capacitação profissional e kits de materiais para atividades físicas, culturais e de lazer para a população idosa. Os kits contam com itens como tapetes fitness, cordas de ginástica, caixa de som, jogos, entre outros. Eduardo Barbosa destacou que foi o Presidente da Comissão Especial que analisou o PL nº 3.561/97, que se transformou na Lei n° 10.741, de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, e então a questão do idoso sempre foi muito presente na sua trajetória política. De acordo com o Ministro da Cidadania, Osmar Terra, o programa tem o objetivo de promover o protagonismo da população acima dos 60 anos. “Esse programa é para estimular não só o idoso, mas também os municípios a criarem políticas para eles, principalmente nessa área de atividade física, de inclusão social e no exercício da cidadania”, avaliou o ministro. “Em nenhum momento do ciclo da vida é tão importante o exercício físico como para os idosos. É a partir daí que eles mantêm a vitalidade dos seus músculos, do funcionamento do organismo, do cérebro. Quem está desenvolvendo atividade física todo dia vive mais”, completou. A expectativa é de que o programa chegue a 460 municípios. A Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, participou do evento e elogiou a iniciativa do governo federal. “Isso é dignidade para os nossos idosos e com a ampliação desse Programa de Vida Saudável, é um Brasil diferente que estamos construindo”, afirmou. Os secretários especiais do Desenvolvimento Social, Lelo Coimbra, e do Esporte, Décio Brasil, também estiveram no lançamento do programa. Além deles, a secretária nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano, Ely Harasawa, e os secretários especiais adjuntos do Esporte, Marco Aurélio Araújo, de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, Washington Cerqueira, de Esporte de Alto Rendimento, Emanuel Rego, e de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, Ronaldo Lima, também participaram do evento, assim como as deputadas federais Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Flávia Moraes (PDT-GO), Greyce Elias (AVANTE-MG) e Geovania de Sá (PSDB-SC). A adesão ao programa depende de iniciativa das prefeituras, que devem indicar o número de núcleos que pretendem implantar, o setor que ficará responsável pela coordenação do programa e disponibilizar profissionais de educação física para o desenvolvimento das atividades. Os municípios devem garantir, ainda, que o programa seja ofertado à população por pelo menos 14 meses. A reportagem GP conversou com o deputado. Veja.

“Além da prática do esporte, que é tão importante para a saúde da pessoa idosa, com esse programa os idosos poderão compartilhar momentos pessoais, podendo ajudar uns aos outros a criarem uma nova lógica para suas vidas”, afirma Eduardo.

OS 30 ANOS DA QUEDA DO MURO DE BERLIM

No dia 6 de novembro, quarta-feira, o deputado federal Eduardo Barbosa participou da Mesa Redonda para celebrar os 30 anos da queda do Muro de Berlim/Alemanha, realizada pela CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Eduardo Barbosa chamou a atenção para a importância da queda do Muro de Berlim e a construção da União Europeia. “Em 1989, o desejo pela liberdade venceu. O Muro de Berlim foi derrubado sem tanques, sem tiros, sem mortes. Foi o triunfo da democracia e dos movimentos de paz. É nosso dever lutar contra os extremos, da direita ou da esquerda, e lutar pela paz em todo o mundo”, pregou o Embaixador da Alemanha no Brasil, Georg Witschel. Na sua avaliação, a queda do Muro tem raízes profundas que precisam ser compreendidas para entendermos a história. “Até o último minuto havia dúvidas de que haveria repressão, basta ver o que se passou na Praça da Paz Celestial, na China, com quatro mil mortos. A URSS também se dissolveu em 15 Repúblicas, de forma pacífica. Não foram apenas regimes comunistas que caíram. No mundo todo houve movimentos por mais liberdade. O fim da cortina de ferro foi o início de uma nova fase da globalização”, afirmou.  Especialista em Relações Internacionais, o professor Paulo Velasco chamou a atenção para o fato de que nenhum teórico de peso conseguiu prever a queda do Muro de Berlim e o fim da Guerra Fria, cuja lógica residia justamente no equilíbrio entre as potências. “O mundo viveu sobressaltado pela ameaça de uma guerra termonuclear, de uma terceira guerra mundial. A Segurança Internacional sequestrou a agenda internacional. Já os anos 90 foram conhecidos como a década das conferências onde a ONU buscou resgatar o seu protagonismo. Tivemos, nesta época, a ascensão do multilateralismo”, assinalou. No entanto, Velasco afirma que a percepção otimista de mundo não se confirmou. “Caminhamos no sentido contrário, há retrocessos. Estamos num processo de desglobalização onde o que importa são as fronteiras que dividem, que excluem”, apontou. Para o professor e historiador Carlos Domínguez, “destaca-se a sua natureza de transformação pacífica das estruturas políticas, sociais, econômicas e culturais e a revalorização da qualidade da democracia existente na atualidade na Alemanha”. Ele também entende que “ainda existem muitos muros no mundo”. Os membros da Mesa Redonda coincidiram que resgatar os princípios que estiveram por trás da queda do Muro é fundamental e coincidiram que o melhor caminho para uma política externa é o equilíbrio e o bom senso. A reportagem GP conversou com ele. Veja.

“Em 1989 se extinguia a ordem bipolar na Europa, diluindo-seaté desaparecer a implacável lógica de dominação e dependência imposta pelas superpotências após 1945. A livre circulação na Europa e as modernas infraestruturas de comunicação facilitaram estes movimentos. O continente permanecerá unido. Para a maioria, a integração regional deu certo e continuará dando,” ressalta o deputado.

AGORA, AS PESSOAS COM SURDOCEGUEIRA TÊM O SEU DIA

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2260/2019, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa, que institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira, a ser comemorado no dia 12 de novembro de cada ano. O projeto agora será analisado pelo Senado Federal. A Surdocegueira é caracterizada pela perda da audição e da visão, concomitantemente, sendo parcial ou total. Dependendo do nível de comprometimento dos sentidos afetados, o contato da pessoa com o mundo exterior e com a sociedade pode ser bastante restrito, sendo necessário o desenvolvimento de diferentes maneiras de comunicação e interação. Estima-se que no Brasil existam cerca de 40 mil pessoas surdocegas. Os objetivos do Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira são: * estimular ações educativas visando à prevenção da rubéola durante a gestação; * promover debates sobre políticas públicas voltadas à atenção integral ao portador de surdocegueira; * apoiar os portadores de surdocegueira, seus familiares e educadores; * sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e se solidarizem com os surdoscegos, combatendo qualquer forma de discriminação; e * informar os avanços técnico-científicos relacionados à educação e inclusão social do portador de surdocegueira. A data proposta, de 12 de novembro, corresponde com o início do “I Seminário Brasileiro de Educação do Deficiente Áudio Visual – SEDAV”, ocorrido na cidade de São Paulo de 12 a 16 de novembro de 1977. O evento foi apoiado e promovido pela Fundação Municipal Anne Sullivan, de São Caetano do Sul / SP, tendo sido a Fundação a primeira escola para pessoas com surdocegueira no Brasil e na América Latina. A iniciativa do Deputado Eduardo Barbosa atendeu demanda apresentada pela Feneis Minas Gerais - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos. A reportagem GP conversou com o deputado. Veja. 

“As comemorações do Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira visam ao desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, e para combater o preconceito e a discriminação. Essa data comemorativa irá contribuir muito para o avanço da inclusão social das pessoas surdocegas”, ressalta Eduardo Barbosa.

CONCEITO ÚNICO DE FAMÍLIA PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Com Deficiência aprovou o Projeto de Lei nº 8575/2017, de autoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa, que altera o conceito de família e torna público os dados relativos aos beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada. Com a publicação do Decreto nº 8.805, de 07 de julho de 2016, que alterou o Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que aprova o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, o governo federal passou a incluir, como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício, as inscrições no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e no CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Assim, o deputado destaca a necessidade de uniformizar o conceito de família, trazendo para a Loas - Lei Orgânica da Assistência Social o mesmo conceito vigente no CadÚnico, qual seja: família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. O projeto ainda prevê que os dados sobre os beneficiários e sobre o BPC sejam de acesso público, em respeito ao princípio da transparência na Administração Pública. A proposta está apensada ao Projeto de Lei nº 117/2011, que altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ salário mínimo per capita para concessão do BPC e dos benefícios eventuais. O projeto, que já foi aprovado pela Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, ainda será analisado nas Comissões de Comissão de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo conclusivo nas Comissões, ou seja, não será apreciado pelo Plenário da Câmara. A reportagem GP conversou com Eduardo Barbosa. Confira.

“A aprovação desse projeto de lei evitará que sejam cometidas injustiças na avaliação da renda do grupo familiar, bem como permitirá direcionar o foco do BPC para aqueles que mais precisam e que, portanto, encontram-se inscritos no Cadastro que norteia a estruturação de todos os programas sociais do Governo Social”, explica o deputado.

Câmara instala conselho de comunicação com parlamentares e representantes da sociedade civil

A Câmara dos Deputados instalou  o Conselho Consultivo de Comunicação Social da instituição e o deputado federal Eduardo Barbosa foi indicado para a sua composição como Ouvidor-Geral da Casa.  O objetivo do novo órgão é discutir e estabelecer uma política de comunicação para a câmara, ou seja, como a instituição deve se comunicar com a sociedade. Vinculado à Presidência da Casa, na condição de órgão assessor, o conselho é composto por 5 deputados, 2 servidores e 4 representantes da sociedade civil. Além de Eduardo Barbosa, integram o Conselho:

PARLAMENTARES - * Presidente - deputado Damião Feliciano (PDT/PB) * Secretário de Comunicação Social - deputado Fabio Schiochet (PSL/SC) * Secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais - deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) * e Secretário de Transparência - deputado Roberto de Lucena (PODE/SP).

SERVIDORES - * Diretor-Executivo de Comunicação Social - David Miranda Silva Almeida e * Diretor-Executivo de Participação, Interação e Mídias Digitais - Jorge Paulo de França Junior.

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL - * Ney da Nóbrega Ribas - presidente do Observatório Social do Brasil * Renata Vicentini Mielli - coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação * Heron Cid César Madrid - presidente da Associação das Mídias Digitais da Paraíba e * O quarto nome representante da sociedade civil ainda não foi definido.

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO - Além da atribuição de elaborar a política de comunicação e as diretrizes para os veículos de comunicação da Câmara – TV, Rádio, Agência de Notícias – e para todos que se comunicam em nome da instituição em qualquer canal (comunicação interna, redes sociais, etc.), também cabe ao conselho zelar para que as diretrizes da política sejam cumpridas.

COMPETÊNCIAS DO CONSELHO - * Propor o estabelecimento e a atualização da política de comunicação da Câmara dos Deputados; * Opinar, quando provocado por qualquer membro do conselho, sobre a linha editorial de produção, programação e projetos da Secretaria de Comunicação Social e da Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais; e * Zelar pelo respeito à diversidade de opiniões e à pluralidade partidária na linha editorial dos veículos de comunicação da Casa.

SERVIÇOS - Os serviços de comunicação da Câmara têm entre seus princípios e objetivos * a oferta de informações claras e precisas, retratando a diversidade de opiniões do parlamento e a pluralidade da sociedade; * o desenvolvimento de ações educativas, culturais e de utilidade pública; * o respeito a padrões de ética e isenção; * a divulgação de atividades institucionais; * a inovação de conteúdos, linguagens e formatos para aperfeiçoar a divulgação de atos e processos decisórios; e * a criação de mecanismos de interação com a sociedade civil para estimular o acesso ao debate legislativo e a transparência institucional.

Aprovado projeto de Eduardo Barbosa sobre doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

 A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei nº 10433/2018, do deputado federal Eduardo Barbosa, com o objetivo de definir as normas para as contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.  O texto possibilita aos doadores escolherem a destinação de sua preferência para os recursos doados, estimulando assim as doações. Segundo o deputado, a Justiça Federal invalidou as normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que permitiam que os doadores aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente indicassem a destinação dos recursos doados. No PL, que introduz no Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente, as normas definidas na Resolução nos art. 12 e 13 da Resolução n° 137, de 2010, do Conanda, Eduardo Barbosa propõe: * É facultado ao doador indicar a destinação de sua preferência para a aplicação dos recursos doados, dentre os projetos aprovados pelo conselho de direitos. * É facultado aos conselhos chancelar projetos mediante edital específico, observadas as seguintes normas: a chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente destinados a projetos aprovados pelos conselhos; a captação de recursos ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto; os conselhos deverão fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada chancela, ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente; o tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá ser superior a dois anos; entre outros. De acordo com o deputado, a possibilidade dos doadores escolher a destinação de sua preferência para os recursos doados significa estimular as doações, pois haverá clareza na aplicação dos recursos e possibilidade de sua fiscalização. O projeto foi aprovado com um substitutivo da relatora, deputada federal Leandre (PV/PR), que considerou, ainda, que, findado o prazo de dois anos para captação de recursos pelas instituições proponentes, seja oportunizado à instituição solicitar a prorrogação da captação por igual período, em vez de requerer nova chancela.

O projeto segue para ser analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo conclusivo pelas Comissões.

Eduardo Barbosa participa de Seminário Internacional sobre Sistemas de Cuidados para Pessoas Idosas

 O deputado federal Eduardo Barbosa participou da mesa de abertura do Seminário Internacional sobre Sistemas de Cuidados para Pessoas Idosas, que aconteceu na Câmara dos Deputados no dia 22 de outubro. Promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o evento teve três eixos temáticos: perspectiva e desafios para criação e implementação de um sistema de cuidados para a pessoa idosa no Brasil; experiências internacionais exitosas na criação e implementação de políticas de cuidado; e iniciativas governamentais e legislativas para a criação de um sistema de cuidados. Eduardo Barbosa ainda citou duas propostas desua autoria que estão paradas na Câmara dos Deputados: o Projeto de Lei nº 2428/2015, que prevê a criação de programas de amparo aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças crônicas que necessitam de cuidados de longa duração; e a Pec - Proposta de Emenda à Constituição 28/2011, que institui, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência.

A reportagem GP conversou com ele. Veja.

“É uma oportunidade de aprofundarmos concepções e, com esse seminário, definir caminhos que devemos prosseguir dentro do Congresso Nacional para melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa. Como o nosso país tem uma dificuldade orçamentária, se o Estado não consegue amparar a todos, porque não ter a possibilidade de um seguro dentro da Previdência, fazendo uma contribuição à parte se a pessoa desejar, para que, no futuro, a pessoa idosa tenha condição de resgatar esse seguro para pagar um cuidador, por exemplo. São propostas objetivas que precisamos focar para dar dignidade a todos nós, pois eu também me incluo dentro da população idosa”, afirma o deputado.

ENVELHECIMENTO ACELERADO - No Brasil, o processo de transição demográfica e o envelhecimento populacional caminham em ritmo acelerado e exigem o desenvolvimento de variadas políticas públicas para acolher as demandas e necessidades das pessoas com mais de 70 anos, que, segundo projeções do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia Estatística, será 25% da população em 2050. Entre os idosos, o grupo de pessoas com 75 anos ou mais tem crescido de maneira mais expressiva. Este fenômeno impõe o enfrentamento de novos riscos sociais, em especial o do aumento da dependência para o exercício de atividades da vida diária.

Câmara aprova visita de crianças e adolescentes aos pais internados

 A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado federal Eduardo Barbosa favorável à aprovação do Projeto de Lei 9990/2018 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o direito da criança e do adolescente de visitar os pais internados em instituição de saúde. Hoje, em inúmeras situações, se impede a presença de crianças e adolescentes em visitas hospitalares sob o argumento de risco de adquirirem infecções ou sofrerem traumas. Porém, o PL determina que a regulamentação traçará os limites a serem observados, em especial quanto à redução de riscos para a saúde da criança, os cuidados que a equipe deverá adotar ou a logística desse tipo de visita. O projeto, de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo conclusivo pelas Comissões, ou seja, não será apreciado pelo Plenário da Câmara. A reportagem GP conversou com o deputado. Acompanhe.

“Estamos diante de uma proposta de grande sensibilidade para uma situação frequente que clama por pacificação. Tem sido constantemente demonstrado o benefício, tanto para a criança como para o doente, da interação com adultos queridos internados em unidades de saúde, inclusive em UTI - Unidades de Terapia Intensiva. Por isso sou favorável à essa proposta”, afirma Eduardo.

Câmara dos Deputados vai debater sobre os instrumentos de avaliação da deficiência

A pedido do deputado federal Eduardo Barbosa, por meio de requerimento aprovado na CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública para debater sobre os instrumentos de avaliação da deficiência. Em 2007 foi criado o IFBr - Índice de Funcionalidade Brasileiro, que vem sendo utilizado desde 2014 para a avaliação da deficiência nos processos de aposentadoria especial da pessoa com deficiência, no Regime Geral de Previdência Social. O IFBr está sendo validado pela UnB - Universidade de Brasília  em acordo com a Organização dos Estados Ibero-Americanos e a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Governo Federal. Em setembro de 2019, durante audiência pública na CPD para debater esse mesmo assunto, a Subsecretaria de Perícia Médica Federal do Ministério da Economia revelou o desenvolvimento de um instrumento de avaliação próprio, intitulado Probad - Protocolo Brasileiro de Avaliação da Deficiência, independente do trabalho do governo federal no sentido de criar um instrumento de avaliação da deficiência único, para o acesso da pessoa com deficiência às políticas públicas. A audiência pública está marcada para o dia 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Serão convidados para a audiência: o * Ministro Chefe da Casa Civil, Onix Lorenzoni; a * representante do Brasil no Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Senadora Mara Gabrilli; a * Médica Fisiatra e Professora da Faculdade Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Dra. Izabel de Loureiro Maior; e o * Presidente do Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência, Moisés Bauer, e um * representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Projetos aprovados

A CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o PL - Projeto de Lei 6891/2013, que eleva de 1% para 3% o limite de dedução do Imposto de Renda aplicável a empresas e pessoas físicas que fizerem doações para o Pronon - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e para o Pronas/PCD - Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência. O PL é uma proposta conjunta do deputado federal Eduardo Barbosa, da hoje senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) e do então deputado federal Otávio Leite, hoje secretário de turismo do Rio de Janeiro. O Pronon e o Prons/PCD foram desenvolvidos para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos, que atuam no campo da oncologia e da pessoa com deficiência. As entidades sem fins lucrativos se credenciam junto ao Ministério da Saúde e apresentam projetos de ações de prevenção e o combate ao câncer e para estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência. Após aprovação do projeto, as instituições estão aptas a captar recursos de doações junto a empresas ou pessoas físicas para o desenvolvimento das ações. Assim, os doadores podem deduzir com relação aos Programas até 1% do imposto de renda devido. A reportagem GP conversou com o deputado Eduardo Barbosa. Veja.

“O estabelecimento de apenas 1% do imposto sobre a renda devido com relação aos programas mencionados se torna insuficiente devido a complexidade das questões ali tratadas, cujas demandas por investimentos são urgentes. Por isso apresentamos essa proposta, que eleva o percentual para 3% do imposto devido”, afirma o deputado.

A CSSF ainda aprovou o PL 2356/2015, também de autoria do deputado Eduardo Barbosa, que está apensado ao PL 6891/2013. O PL 2356/2015 aprimora o texto da Lei nº 12.715/ 2012, para tornar permanentes os incentivos fiscais para doações e patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços apoiados pelo Pronon e pelo Pronas/PCD. Eduardo Barbosa explicou que apresentou esse projeto para que as entidades participantes do PRONON e PRONAS/PCD não venham a perder os financiamentos. Confira.

“Os Programas em curso vêm demonstrando o potencial doador da sociedade brasileira, bem como a capacidade das instituições beneficiárias de apresentar projetos inovadores que incidam positivamente na qualidade de vida da população, diz o deputado.”

Aleterado imposto de renda para cuidadores de idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o relatório do deputado federal Eduardo Barbosa favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 498/2019, que permite a inclusão, como dependentes, no Imposto de Renda das Pessoas Físicas, pessoas idosas que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal que sejam acolhidas por terceiros. O projeto será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo a apreciação conclusiva pelas Comissões. A reportagem GP conversou com o deputado patafufo. Fique por dentro. 

“O PL é extremamente meritório, pois a legislação brasileira impõe à família, à sociedade, à comunidade e ao poder público obrigações em relação à pessoa idosa. Porém, muitas vezes o Estado carece de recursos materiais e humanos para cumprir a sua parte, não sendo suficiente o pagamento ao idoso de benefício assistencial se ele não possui moradia, quem lhe assista para alimentá-lo e cuidar da sua saúde e outros aspectos fundamentais do chamado direito à vida. Isso porque, da forma como está redigido, o projeto abre brecha às discussões intermináveis entre a Receita Federal do Brasil e os contribuintes que vierem a acolher idosos, uma vez que o cerne da proteção trazida pela norma proposta é o fato de que seja concedido abrigo ao idoso,” esclarece o deputado.

Secretária nacional em Pará de Minas

A convite do deputado federal Eduardo Barbosa, a Secretária Nacional de Assistência Social, Mariana Neris, visitou as instalações da Apae de Pará de Minas. O objetivo foi conhecer os serviços que a entidade realiza na área de assistência social – Casa Lar e Centro Dia, desenvolvido desde 2014. A secretária foi recebida pela presidente da entidade, Sílvia Lima, e percorreu as diversas ambiências onde cerca de 170 jovens e adultos com deficiência têm acesso a atividades que proporcionam a convivência em grupo e vivências sociais, culturais e de lazer, além de desenvolver competências, habilidades e atitudes que promovam a autonomia e independência. Eduardo Barbosa falou para a reportagem GP sobre a capacitação dos profissionais da assistência social e a participação da família no Plano de Atendimento do Usuário. Fique por dentro.

“O nosso movimento não se acomoda e sempre busca a inovação, agregando novos conhecimentos. Queremos instituir uma nova lógica em que o Centro Dia se torne o espaço próprio da Assistência Social nas Apaes”, aponta o deputado.

Por sua vez, a secretária elogiou a entidade, destacando a qualidade dos serviços em funcionamento e o conhecimento dos profissionais que atuam na área. Veja.

"Fiz questão de ver de perto o trabalho e percebi que na Apae há mais que uma relação institucional. Aqui há um compromisso pessoal da equipe com os usuários e suas famílias", avalia a secretária.

Mariana Neris conheceu também a Casa Lar da Apae e as instalações do CER III - Centro Especializado em Reabilitação, onde são realizados diversos atendimentos na área da saúde, como fisioterapia, terapia ocupacional e atendimento psicológico, entre outras especialidades, nas áreas da deficiência intelectual, física e visual. Após os compromissos da agenda em Pará de Minas, o deputado Eduardo Barbosa e a secretária Mariana Neris retornaram a Belo Horizonte onde participam na terça-feira, 24 de setembro, do Encontro de Capacitação e Apoio Técnico às Entidades Socioassitenciais. O evento tem como objetivo orientar as organizações da sociedade civil para a oferta qualificada dos serviços socioassistenciais e tratar dos níveis de reconhecimento das organizações da sociedade civil no Suas - Sistema Único de Assistência Social.

Política nacional de combate ao terrorismo

 A CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o requerimento do deputado federal Eduardo Barbosa para a audiência pública para discutir o projeto de lei 1595/2019, que cria uma política nacional contra terrorista, inclusive instituindo um sistema nacional com essa finalidade. Segundo Eduardo Barbosa, o PL 1595/2019 está pronto para a pauta da comissão e é necessário um debate sobre o tema antes de colocá-lo em votação. Veja o que ele disse à reportagem GP.

“A questão deve ser discutida com especialistas, instituições de Estado e organizações da sociedade civil a fim de que possamos formar nossa convicção sobre esse importante assunto”, afirma o deputado.

Participarão da audiência pública os seguintes convidados: Eduardo Queiroz, representante da Defensoria Pública da União; Débora Dupratt, representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; Coronel do Exército André Luiz Baumgratz Andrino, analista do Centro de Estudos Estratégicos do Exército; Delegado de Polícia Federal Alfredo Carrijo, Subsecretário de Ensino e Valorização Profissional da Secretaria de Segurança Pública do DF. O requerimento de Eduardo Barbosa foi subscrito pelos deputados Odair Cunha (PT-MG), Camilo Capiberibe (PSB-AP), David Miranda (PSOL-RJ), Marcel Van Hattem (Novo-RS).

Mais tempo de detenção para quem dificultar defesa de crianças e adolescentes

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o relatório do deputado federal Eduardo Barbosa favorável ao projeto de lei nº 2056/2019, que amplia para três anos o tempo máximo de detenção, para quem dificultar a ação de autoridade judiciária, membro do conselho tutelar ou representante do Ministério Público na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O texto altera o Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente, que atualmente prevê, para estes casos, pena de detenção de seis meses (mínima) a dois anos (máxima). Para Eduardo Barbosa, a gravidade da situação exige uma punição mais severa. Veja o que ele disse à reportagem GP.

"Entendemos que essa conduta criminosa deve ser punida com mais rigor, tendo em vista as consequências que podem advir da prática de tal conduta. É importante e necessário o recrudescimento da punição aos criminosos que buscam embaraçar a atuação dos órgãos responsáveis pela garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes”, afirma o deputado local. O projeto agora será analisado pela CCJ - Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo a apreciação final do plenário da Casa.

Audiência pública sobre a Política de Educação Especial

A pedido do deputado federal Eduardo Barbosa, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, por meio da Subcomissão Especial de Educação Especial, realizou audiência pública para debater a atualização das Diretrizes da Política Nacional de Educação Especial. O deputado é presidente da Subcomissão Especial. Para Eduardo Barbosa, é importante ouvir, tanto por parte do Ministério da Educação como por parte do CNE - Conselho Nacional de Educação, quais são as proposições e caminhos da revisão das Diretrizes da referida Política. Veja o que ele disse à reportagem GP.

“A intenção dessa audiência é para trazer ao conhecimento do cidadão a proposta da revisão, como também entender os passos que vamos seguir daqui para frente”, afirma o deputado local.

A relatora da Comissão de Revisão das Diretrizes Nacionais da Educação Especial, conselheira do CNE, Suely Melo de Castro Menezes, afirmou que a estrutura básica do texto se refere à princípios, marcos legais, diagnóstico da realidade, finalidades, objetivos, estudantes apoiados, serviços e recursos especializados.

“Ao CNE caberá complementar essas reflexões com outros estudos, consultas públicas e institucionais com especialistas, audiências públicas e outros recursos, visando ampliar o papel orientador das diretrizes, delimitando atribuições dos participantes do processo educacional, espaços de atuação escolar e extraescolar, regime de colaboração e parcerias, responsabilidades dos sistemas, das redes, das escolas, dos professores e das famílias e estudantes apoiados”, afirma a conselheira.

Segundo Suely, em outubro iniciam-se os trabalhos dos grupos de trabalho na redação dos documentos da revisão das Diretrizes e em dezembro será aberta consulta pública sobre o assunto. A Diretora de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoa com Deficiência da Semesp – Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação, Nídia Regina Limeira de Sá, afirmou que os estudantes da Educação Especial estão em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, em contexto urbano e rural, e que a elegibilidade desses estudantes para os serviços da Educação Especial deve ser justificada mediante avaliação biopsicossocial, realizada preferencialmente por uma equipe multiprofissional.

“A meta da educação deve caminhar para a escolarização dos estudantes com deficiência preferencialmente na escola comum, em classes especiais ou em classes comuns, tendo como marco definidor a evidência de que o ambiente escolar escolhido é o ambiente que melhor atende ao desenvolvimento do estudante a partir de uma avaliação biopsicossocial”, diz a diretora.

Ao final da audiência, o deputado Eduardo Barbosa afirmou que a concepção de Educação Especial é a busca de todas as formas de recursos e estratégias para garantir o aprendizado e o percurso escolar do estudante com deficiência.

“Por isso que cabe nesse momento redimensionar o que significa as necessidades dessas pessoas dentro do ambiente escolar, seja ele onde for, e concentrar na qualidade dos serviços prestados”, ressalta o deputado.

Indicada por deputado local é agraciada com o prêmio Brasil Mais Inclusão

 A Câmara dos Deputados realizou no último dia 18 a solenidade de premiação do Prêmio Brasil Mais Inclusão 2019, e a indicada do deputado federal Eduardo Barbosa ao Prêmio, professora Dra. Maria Nivalda de Carvalho-Freitas, foi agraciada na categoria Mérito Darci Barbosa. O prêmio é destinado a empresas, entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios), entidades ou personalidades que tenham realizado ações em prol da inclusão de pessoas com deficiência, ou seja elas próprias exemplos de vida e superação. É concedido anualmente durante a semana em que se comemora o Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro). “Gostaria de agradecer ao deputado Eduardo Barbosa pela honra da indicação, especialmente por todo o trabalho que ele desenvolve em prol das pessoas com deficiência, e da profissionalização desse público, ao longo desses anos”, afirmou Maria Nivalda. A professora Dra. Maria Nivalda, pertencente ao corpo docente da Universidade Federal de São João Del Rei/MG, ocupa lugar especial na comunidade de pesquisadores brasileiros, nas áreas de Psicologia Organizacional e do Trabalho e de Administração, por estar, desde 2003, investigando sobre a Inclusão no Trabalho de Pessoas com Deficiência. Tem mais de 70 publicações sobre a Inclusão no Trabalho de Pessoas com Deficiência, entre artigos em periódicos científicos, livros e capítulos de livros. De acordo com o deputado, a contribuição da professora Dra. Maria Nivalda é amplamente reconhecida no meio acadêmico, pelas instituições que atuam com pessoas com deficiência, como as Apaes, e por profissionais de gestão de pessoas de empresas. Suas pesquisas têm auxiliado na ampliação da compreensão das variáveis envolvidas no processo de inclusão.

Comissões aprovam requerimentos de deputado patafufo

 Três comissões permanentes da Câmara dos Deputados, de Educação; de Seguridade Social e Família; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, aprovaram no dia 18 de setembro requerimentos do deputado federal Eduardo Barbosa. Na Comissão de Educação, foram aprovados os requerimentos de nºs 255 e 261/2019. O primeiro, para que seja realizada audiência pública para debater Bullying, uma forma de violência que ocorre, sobretudo, no ambiente escolar, atingindo crianças e adolescentes em formação. O Requerimento foi apresentado em conjunto com a deputada federal Tereza Nelma (PSDB/AL). De acordo com o deputado, já existe uma base legal para prevenção e combate ao bullying, no entanto, todo este arcabouço legislativo não tem sido suficiente para prevenir os conflitos. Apenas na Câmara dos Deputados, existem 23 projetos de lei em tramitação que tratam do tema. O segundo requerimento aprovado na Comissão de Educação requer a realização de Seminário com o tema Família e Desenvolvimento Social, com foco na promoção do equilíbrio trabalho-família, maternidade e primeira infância.  O seminário será realizado em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e ocorrerá no mês de outubro de 2019, para coincidir com os eventos relacionados ao Dia Nacional de Valorização da Família, celebrado anualmente em 21 de outubro.  “O seminário tem por objetivo ampliar a discussão sobre os atuais desafios das famílias quanto ao seu desenvolvimento social sob os aspectos da relação trabalho-família, como também a proteção à maternidade e à primeira infância”, afirmou Eduardo Barbosa. O Requerimento foi apresentado em conjunto com o deputado federal Diego Garcia (PODE/PR). Já a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o Requerimento nº 117/2019, de autoria do deputado Eduardo Barbosa, para a realização de seminário para debater a situação das comunidades brasileiras no exterior. Segundo o deputado, estima-se que atualmente as comunidades brasileiras no exterior totalizam mais de três milhões de pessoas. “Sabemos que esse fluxo migratório depende em muito das condições socioeconômicas em nosso país, bem como nos países de destino do emigrante brasileiro. Em todos os casos, esses brasileiros necessitam de apoio do governo brasileiro não só no exterior, por meio de nossas representações, mas sobretudo, quando de seu eventual retorno ao país, para a readaptação à vida em solo brasileiro”, justificou o deputado. O Seminário faz parte do plano de trabalho da Subcomissão Permanente sobre Políticas Migratórias, da qual Eduardo Barbosa é presidente. A Comissão de Seguridade Social e Família também aprovou o Requerimento n° 293/2019, solicitando à Comissão de Finanças e Tributação que seja incorporada uma manifestação técnica da Comissão de Seguridade Social e Família a respeito do PDL nº 219/2019, que “susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01(3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018". O Requerimento foi apresentado em conjunto com o deputado federal Jorge Solla (PT/BA). O PDL busca sustar os efeitos de portaria do poder executivo que mudou a forma de contabilização de despesas com pessoal das organizações da sociedade civil que atuam na atividade fim do ente da Federação e que recebam recursos financeiros da administração pública.

Como foi a reunião da Subcomissão Especial de Educação Especial?

Presidente da Subcomissão Especial de Educação Especial da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o deputado federal Eduardo Barbosa reuniu os membros do colegiado no último dia 20, para debater o andamento dos trabalhos que a subcomissão está desenvolvendo. Eduardo Barbosa fez uma síntese aos membros sobre as reuniões mensais da câmara de educação básica do CNE - Conselho Nacional de Educação que está trabalhando na atualização das Diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Inclusão. Veja o que ele disse à reportagem GP

“A fase das reuniões técnicas com especialistas nas diversas áreas de deficiências já se encerrou e, agora, o CNE está trabalhando no texto das diretrizes da Política. Está agendada para o dia 26 de setembro a audiência pública que irá debater as políticas voltadas para a educação especial empreendidas pelo Mec - Ministério da Educação e a revisão da Política Nacional de Educação Especial, realizada pelo CNE. Serão convidados para a audiência o Secretário da Semesp - Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação do MEC e a conselheira da câmara de educação básica do CNE, Suely Melo de Castro Menezes, que está encarregada de elaborar as novas diretrizes da política nacional. O deputado ainda apresentou o desarquivamento da PEC 336 de 2013, que insere no texto constitucional o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino, em todas as faixas etárias e níveis de ensino, em condições e horários adequados às necessidades do aluno,” explica Eduardo.

Deputado se reúne com secretária nacional

 O deputado federal Eduardo Barbosa reuniu-se no último dia 27 com a Secretária Nacional de Assistência Social, Mariana de Sousa Machado Neris, para tratar de projetos importantes para a área de assistência social. Durante a reunião, foi debatido o Projeto de Lei 9236/2017, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa, que dispõe sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa. O projeto modifica a Loas - Lei Orgânica da Assistência Social sugerindo que, para a concessão do BPC, o critério de aferição da renda mensal per capita familiar poderá ser ampliado para até ½ (meio) salário mínimo, na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente: o grau dos impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; o nível de perda de autonomia do idoso ou da pessoa com deficiência consistente na dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária (ABVD); o chamado gasto catastrófico, decorrente do sério comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos; e as circunstâncias pessoais e ambientas e os fatores socioeconômicos e familiares que podem agravar as barreiras e os impedimentos à plena participação social do candidato ao benefício. A reportagem GP falou com Eduardo Barbosa. Veja.

“Com esse projeto, esperamos acabar com a injusta situação que se instalou no país, em que somente aqueles com acesso a serviços de defesa perante o aparato jurisdicional tenham seus direitos reconhecidos, enquanto aqueles que, igualmente em condições de miserabilidade por diversos fatores socioeconômicos, por não possuírem esse acesso, permanecem em estado de total vulnerabilidade”, afirma o deputado.

Outro projeto de autoria do deputado Eduardo Barbosa que foi debatido da reunião foi o PL 9250/2017, que transforma em lei as diretrizes e metas do PNAS - Plano Nacional de Assistência Social, com vigência até 31 de dezembro de 2026. O projeto está aguardando designação de relator na CSSF. Apensado à esse projeto está o PL 9394/2017, também de autoria do deputado Eduardo Barbosa, que “que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências” para prever a elaboração do Plano Nacional de Assistência Social, de duração decenal. Além da secretária nacional, compareceram à reunião diversos técnicos do Ministério da Cidadania.

Fala do presidente está isolando o Brasil do mundo

 O deputado federal Aécio Neves considerou incompreensível e inadequada a declaração feita pelo presidente do Brasil em relação à ex-presidente do Chile Michele Bachelet. Em pronunciamento na Câmara dos Deputados, no dia 4 de setembro, Aécio disse que a declaração agrediu também os brasileiros e repete erro cometido pelo governo do PT nas relações diplomáticas. Em redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro atacou o pai da ex-presidente do Chile, morto sob ditadura de Augusto Pinochet. Veja.

“Eu me sinto no dever, como antigo parlamentar, com tantos anos de dedicação à vida pública, em especial à esta Casa, me sinto na obrigação de fazer um registro. É incompreensível, mais do que inadequado, é incompreensível que nós ouçamos do presidente do Brasil, e não apenas de uma parcela do Brasil, palavras tão questionáveis, tão duras em relação a uma ex-presidente de um país irmão, de um país vizinho. Isso porque quando o presidente da república fala, fala o país que ele representa. É hora de buscarmos convergências e não buscarmos crescer na divergência. Quero aqui dizer que esse é um sentimento amplo dentro do meu partido, mas dentro da sociedade brasileira, de repulsão a essa verborragia que em nada atende aos interesses do país. Atacar uma ex-presidente de um país vizinho para defender seus ideais, seu pensamento, não é o caminho mais adequado. Fica aqui um sentimento que estamos caminhando na direção oposta ao que deveríamos fazer na busca de um entendimento regional para que o Brasil reassuma a sua liderança natural, que tem pela sua pujança econômica, pelo seu território quase que continental nessa região. Ao contrário disso, estamos nos isolando. Aquele isolamento que o PSDB condenava ao qual o PT estava nos levando. Infelizmente, posições como essa acabam, por uma outra via, com outros argumentos, chegando, infelizmente, ao mesmo fim. Fica aqui uma palavra quem sabe de alerta para que possamos ter do presidente da república palavras que possam expressar o sentimento da nacionalidade, de todos os brasileiros, e não apenas de uma parcela menor,” cobra Aécio.

Implantação da avaliação biopsicossocial da deficiência

Atendendo requerimento do deputado federal Eduardo Barbosa, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados realizou no dia 4 de setembro uma audiência pública para debater a implantação da avaliação biopsicossocial da deficiência. Eduardo Barbosa afirmou para a reportagem GP que há um desconhecimento, quando se fala nessa avaliação. Veja.

“A avaliação biopsicossocial não despreza os padrões já existentes, e sim agrega o contexto de vida dessa pessoa, e isso é fundamental para não haver injustiças. A coordenadora geral da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Liliane Cristina Bernardes, apontou os problemas atuais da avaliação da deficiência no Brasil, e disse que a maioria das avaliações são baseadas em diagnósticos exclusivamente de doenças, agravos e sequelas não estão de acordo com a CIF - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e com a LBI - Lei Brasileira de Inclusão. Ela também deu um panorama de como está a implantação do IFBr-M - Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado que está sendo desenvolvido em parceria com a UnB - Universidade de Brasília. O estabelecimento de um Sistema Único de Avaliação da Deficiência com metodologia única e com uma rede certificadora de âmbito nacional envolvendo várias instituições validadoras representará um enorme avanço na promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, resultando em redução de custos para o estado e para as pessoas com deficiência, estabelecendo um novo patamar de desenho e efetivação de política pública para essa população. Porém, ainda não há uma data para que esse índice comece a ser utilizado. O perito médico da Subsecretaria de Perícia Médica Federal do Ministério da Economia, José de Oliveira Costa Filho, apresentou na audiência pública uma outra proposta de avaliação da deficiência, intitulada de Probad – Protocolo Brasileiro de Avaliação da Deficiência. De acordo com ele, o IFBr-M possui uma avaliação frágil e simplificada da presença do impedimento, não espelha os domínios da CIF, não avalia e valora os fatores ambientais e não contempla a LBI. A nossa sugestão de proposta valoriza os impedimentos com detalhes, evitando distorções, define tipo de impedimento e grau, e avalia os fatores sociais. O vice-presidente do Conade - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Filipe Trigueiro, afirmou que foi pego de surpresa com a proposta apresentada pelo perito médico. Não entendi porque não incluíram o Conade na construção desse novo método. Os médicos peritos precisam chamar o Conselho para avaliar essa sugestão de avaliação, até para esse método tenha credibilidade. Nada sobre nós sem nós. Temos o IFBr-M em andamento e os médicos peritos apresentaram uma outra proposta, e isso traz uma preocupação muito grande pois demonstra a falta de consenso sobre o tema,” diz Eduardo.

Ministro da Cidadania atende pedido de deputado local

 O ministro da Cidadania, Osmar Terra, compareceu no dia 4 de setembro na CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados atendendo pedido do deputado federal Eduardo Barbosa, presidente da Subcomissão de Assistência Social, para debater com os membros do colegiado sobre a difícil situação do orçamento do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social. Segundo Eduardo Barbosa, há um contingenciamento do orçamento da Assistência Social que aflige não só os parlamentares, como também os gestores municipais e estaduais em função dos cortes na área e do impacto para o orçamento de 2020, que vai comprometer programas e serviços. Veja o que ele disse à reportagem GP.

“Sabemos que os Estados e municípios são muito dependentes dos recursos federais nessa área. Como é uma política que não tem vinculação de recursos nas três esferas de governo, qualquer contingenciamento tem um impacto muito maior porque não há obrigatoriedade de aplicação. De acordo com o ministro, o contingenciamento de parte do orçamento de 2019 já chega a cerca R$ 1,1 bilhão. Osmar Terra afirmou que a liberação dos recursos represados é prioridade em sua gestão, e que conta com auxílio do Congresso Nacional para garantir recursos para a área. Hoje, trouxemos a difícil realidade do nosso orçamento para o Congresso. Vivemos em um país quebrado, que vem de cinco anos de recessão profunda. Nossa tarefa é manter os programas sociais funcionando, da melhor forma possível, independente das dificuldades financeiras. Se o congresso puder nos ajudar a melhorar a proposta de orçamento, melhor ainda”, afirmou. Para 2020, a necessidade de incremento total do orçamento da pasta é de R$ 2,4 milhões. Parte deste valor seria repassado ao Suas - Sistema Único de Assistência Social, que garante aproximadamente 20 milhões de atendimentos e a manutenção de 460 mil empregos diretos. A gravidade da situação foi confirmada pela consultora de orçamento da Câmara dos Deputados, Julia Marinho Rodrigues. Há um contingenciamento forte nos serviços da Proteção Social Básica e Especial e no programa Criança Feliz. Além de não ter dinheiro nem para o 13º, nem para reajuste do Programa Bolsa Família em 2020, nem cobrir um possível aumento no número de beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada,” explica Eduardo.

Também estiveram presentes na sessão o secretário especial do Desenvolvimento Social, Lelo Coimbra; a secretária nacional de Assistência Social, Mariana Neris; a secretária executiva do Ministério da Cidadania, Ana Pellini; e o subsecretário de Planejamento e Orçamento, Ayrton Martinello.

Semana da Pessoa com Deficiência, na Câmara dos Deputados

 A abertura oficial da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, cujo tema neste ano é Família e Pessoa Com Deficiência, Protagonistas na Implementação das Políticas Públicas, aconteceu no dia 21, quinta-feira, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O evento foi promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes, das Pestalozzis e de Entidades Coirmãs, em parceria com a Fenapaes - Federação Nacional das Apaes, com o objetivo de abrir debates e colocar a sociedade em reflexão no dever da igualdade para inclusão. Estiveram presentes na cerimônia o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro; a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Brasil, Damares Alves; o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta; o presidente da Fenapaes, José Turozi; a presidente da Federação Nacional das Associações Pestalozzi, Ester Pacheco; os autodefesonres da Apae Brasil, Francisco Matusalem e Tâmara Thamires; a secretária Nacional da Pessoa com Deficiência, Priscila Gaspar; o Secretário de Modalidades Especializadas de Educação do Ministério da Educação, Bernardo Goytacazes; e inúmeros parlamentares. Instituída legalmente pela lei 13.585 de 2017, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa, a semana comemorativa, que acontece desde o ano 1964, encerrou-se no dia 28 de agosto. A reportagem GP falou com o deputado patafufo. Veja.

“Entendemos que foi muito oportuna a realização desse evento, porque diversos deputados passaram por aqui, de Estados mais distintos, e trouxeram uma palavra de confiança para as nossas entidades, reconhecendo o trabalho que elas desenvolvem em cada município”, afirma Eduardo.

As pessoas com deficiência que moram em regiões ribeirinhas também estão no foco do Ministério. O presidente da Fenapaes, José Turozi, afirmou que a Apae Brasil está orientando as mais de 2.200 afiliadas a trabalhar em suas cidades juntos aos mecanismos públicos para garantir mais conquistas às pessoas com deficiência. Entre Apaes e outras coirmãs, são 2.214 associações atendendo a cerca de 300 mil pessoas com deficiência, diariamente. Considerando também o contexto familiar são mais de meio milhão de pessoas atendidas na área de assistência social, de saúde e do emprego apoiado. O deputado Eduardo Barbosa coordenou a mesa de debates do evento, que teve como tema Propostas de Atenção às Pessoas com Deficiência Intelectual e Múltipla.  O evento ainda contou com a apresentação da Banda Baião de Dois, da Apae do Distrito Federal, que animou o auditório lotado.

A Reforma da Previdência não soluciona as mazelas sociais e econômicas

“A reforma da previdência não será a solução para o país. É preciso que o congresso saiba conduzir uma agenda de crescimento e desenvolvimento”, afirmou Aécio em pronunciamento na Câmara dos Deputados, no encerramento das votações em 2º turno da PEC da Reforma da Previdência, no dia 7 de agosto. O ex-governador fez um pronunciamento em plenário sobre a urgência de uma agenda para geração de empregos e renda no país. Isso, porque pesquisa do IBGE, divulgada na semana passada, mostra que 12,8 milhões de pessoas estão sem trabalho no Brasil. Veja o que ele disse.

“Concluímos uma etapa do trabalho, mas isso não será a solução para todas as mazelas do país. É preciso que o Congresso Nacional, nesse momento de protagonismo em que se encontra, saiba conduzir uma agenda de crescimento, de geração de empregos e de renda, sem a qual muitos se frustrarão, pois apenas a votação da reforma da previdência não nos permitirá, no curto prazo, encontrar novamente o caminho do crescimento e do desenvolvimento”, diz Aécio. Há exatos 21 anos, pela ausência um voto, deixamos de aprovar uma Reforma da Previdência que simplesmente estabelecia a idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. A situação do país se agravou e a previdência se deteriorou. Estamos nos redimindo perante a sociedade. Mas se não tivermos a percepção na questão tributária, na questão do pacto federativo, revendo questões que estão historicamente paralisadas nesta Casa, como a da Lei Kandir, que penaliza os estados exportadores, muitos se frustarão. Vamos estar atentos para que a Câmara dos Deputados possa continuar atuando de forma serena, mas absolutamente firme com a ampla representatividade que temos, a agenda que o Brasil espera: diminuição das desigualdades sociais, sobretudo com a retomada do crescimento e do emprego, perdidos na última década, e uma política de desenvolvimento regional efetiva”, diz Aécio.

Educação ao Longo da Vida

O deputado federal Eduardo Barbosa, presidente da Subcomissão Especial de Educação Especial da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, participou de uma reunião no Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para tratar da inclusão das matrículas do Eja (Educação de Jovens e Adultos) da Educação ao Longo da Vida no Censo Escolar. De acordo com Eduardo Barbosa, o objetivo da reunião foi levar o conceito de Educação ao Longo da Vida ao órgão responsável pelo Censo Escolar para que seja possível identificar para qual educando está sendo oferecida a Educação ao Longo da Vida, visto que em Minas Gerais, por exemplo, já existem projetos experimentais. Veja o que ele disse à reportagem GP.

“Dessa forma, poderíamos facilitar o processo de investimento dos gestores municipais nos programas inovadores de Educação ao Longo da Vida. Por isso, gostaria do interesse nessa questão e da análise institucional do Inep de como podemos avançar nesse aspecto. Quando conclui a educação básica, esse público não tem outras possibilidades. Por isso, essa proposta é necessária, pois hoje essas pessoas voltam para as suas casas e acontece um isolamento social já que existem poucos espaços para elas na sociedade,” propõe Eduardo.

Seminário para debater a aplicação do MROSC

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados recebeu um requerimento do deputado federal Eduardo Barbosa para a realização de um seminário para debater a aplicação da lei 13.019, de 2014, MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Subcomissão Permanente de Assistência Social, da qual o deputado é presidente. De acordo com deputado federal local, o MROSC veio para estabelecer novos parâmetros para a realização de parcerias entre os entes federados e as OSC - Organizações da Sociedade Civil. A lei foi sancionada em 2014, mas, até hoje são muitos os desafios para a sua efetiva implementação. Veja o que ele disse à reportagem GP.

“A impressão que se tem é que a inovação do MROSC foi somente as novas denominações dos termos de parceira. Os entes firmam termos de fomento e termos de colaboração, mas as exigências permanecem as mesmas adotadas para convênios. Além do mais, gestores e OSC’s ainda aparentam desconhecer a lei; estados e municípios, em geral, ainda não editaram os seus decretos locais, e sequer possuem coordenações próprias para essa nova realidade, inclusive os respectivos conselhos de fomento e colaboração previstos na lei 13.019. Por isso, faz-se necessário um debate mais profundo em relação a esse tema”, reivindica o deputado.

A lei do MROSC é fruto da articulação da Plataforma do Marco Regulatório das OSCs com o governo federal e foi alterado pela Medida Provisória 684/2015, cujo relator foi o deputado federal Eduardo Barbosa, que realizou mudanças importantes para tornar a lei do MROSC aplicável, escutando OSCs, gestores e governo. A programação do seminário ainda será definida e a intenção é convidar, além das organizações da sociedade civil e de representantes de entes federados, os órgãos de controle para conhecer a dimensão dessa situação e os reflexos da implantação do MROSC, ou da sua falta, no dia a dia das organizações e nos resultados das parcerias. O seminário faz parte do Plano de Trabalho da Subcomissão.

Data para comemorar a pessoa com surdocegueira

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou o projeto de lei nº 2260/2019, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa, que institui o Dia Nacional da Pessoa com Surdocegueira, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de novembro. A data proposta foi inspirada no início do I Sedav - Seminário Brasileiro de Educação do Deficiente Áudio Visual, ocorrido em São Paulo/SP, de 12 a 16 de novembro de 1977. Estima-se que no Brasil existam cerca de 40 mil pessoas com surdocegueira. Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo conclusivo nas comissões. Ou seja, não será apreciado pelo plenário da câmara. Veja o que Eduardo Barbosa disse à reportagem GP, no momento da aprovação da proposta.

“É muito importante fortalecer segmentos que não têm visibilidade na sociedade e as datas comemorativas existem, principalmente, para isso. O surdocego ficou, por séculos, invisível diante da sociedade, sendo caracterizado como uma pessoa totalmente incapaz, e o dia comemorativo já é um indicativo de que nós podemos, por meio dessa data, fazer mudanças no seio da comunidade e do governo, no sentido de dar mais qualidade de vida a essas pessoas”, comemora Eduardo.

OSB ganha prêmio internacional em evento realizado no México

E o prêmio na categoria Equidad y sociedad colaborativa (Igualdade e Sociedade Colaborativa) do LATAM Smart City Awards 2019, vai para… o OSB - Observatório Social do Brasil!!! O anúncio encheu de alegria e orgulho os representantes da entidade que participavam da cerimônia realizada em Puebla, no México, no dia 3 de julho. Ao conquistar o prêmio, o OSB superou iniciativas da Guatemala e do Equador. Segundo a organização do evento, no total foram setenta e seis iniciativas candidatas incluindo, além da categoria em que o OSB venceu, Transformação Digital, Desenvolvimento Urbano, Sustentabilidade e Mobilidade. O evento tem um conceito bastante amplo que inclui a atuação de participação social e de mudança de postura da sociedade, que é o que propõe o sistema OSB. A diretora executiva do observatório, Roni Enara, demonstrou entusiasmo com o reconhecimento atribuindo o prêmio a atuação dos OSB locais. Segundo ela, a conquista no México foi graças ao trabalho e dedicação de cada um dos três mil e quinhentos voluntários, dirigentes e equipe técnica de cada OSB local. E em meio às alegrias de mais um momento vitorioso, nunca é demais lembrar que o Sistema OSB é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que dissemina uma metodologia padronizada para a criação e operação de um sistema em mais de cento e quarenta organizações democráticas e não-partidárias. O sistema OSB contribui para a eficiência da gestão pública, tendo ajudado a economizar mais de R$3,5 bilhões nos últimos cinco anos, com uma atuação preventiva no monitoramento das compras, desde a publicação do edital de licitação até a entrega de bens ou serviços. Irregularidades constatadas são informadas ao gestor municipal com solicitação de correção. A metodologia também inclui a divulgação eletrônica de licitações para o maior número possível de empresas, monitoramento de portais de transparência e ações de educação para cidadania. Tudo isso buscando o empoderamento da sociedade a fim de transformar os cidadãos em protagonistas na melhoria das cidades.

AÉCIO NEVES DESTACA APROVAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

“A reforma é correta, mas é absolutamente necessário que o governo federal apresente a este Parlamento e ao país, uma agenda de retomada do crescimento porque sem ela a frustração não será apenas que se acham atingidos por algumas das decisões tomadas, será do conjunto da sociedade brasileira”, diz Aécio em pronunciamento no plenário da Câmara dos Deputados. Em seu pronunciamento, o deputado relembrou a votação da proposta de reforma em 1998 e destacou que novas medidas são necessárias para retomada do crescimento e geração de empregos. “Apenas a reforma da previdência não será suficiente para que possamos viver no Brasil que retome o crescimento, gere oportunidades e, sobretudo, a esperança na alma e no coração de cada brasileiro”, disse. Há exatos 21 anos, esse mesmo plenário da Câmara, em maio de 1998, eu liderava o PSDB à época, rejeitou por um voto o estabelecimento da idade mínima para a previdência. A proposta do então presidente Fernando Henrique aqui rejeitada, inclusive com votos da nossa base de apoio, gerou um déficit crônico na nossa previdência social que nós já alardeávamos naquele tempo. Pois bem, vinte e um anos se passaram e nós nos encontramos, não apenas o Parlamento, mas a sociedade brasileira em uma situação absolutamente diversa. Lembro que naquele tempo a proposta dizia que eram sessenta anos para os homens e cinquenta e cinco para as mulheres. Obtivemos apenas trezentos e sete favoráveis nesta Casa. O Brasil acompanhou as consequências daquele equívoco. Baixo investimento, recessão prolongada por um enorme período. Com erros e acertos o Brasil apresenta hoje, a Câmara dos Deputados apresenta hoje a sua visão da reforma necessária. Mas venho a esta tribuna para dizer que ouço dois discursos extremados. De um lado o discurso daqueles que ajudaram já lá atrás a derrotar a reforma da previdência dizendo que este texto significará recessão profunda e mazelas para todos os brasileiros. Não concordo com isso porque não é verdadeira esta afirmação. Como também não é a daqueles que, com certo ufanismo, consideram que a votação desse texto permitirá ao Brasil retomar o crescimento e recuperar os empregos perdidos nas últimas décadas. Não. A reforma é correta, aponta na direção certa, mas é absolutamente necessário que o governo federal apresente a este Parlamento e ao país, uma agenda de retomada do crescimento porque sem ela a frustração não será apenas que se acham atingidos por algumas das decisões tomadas, será do conjunto da sociedade brasileira. Apenas a reforma da previdência não será suficiente para que possamos viver no Brasil que retome o crescimento, gere oportunidades e, sobretudo, a esperança na alma e no coração de cada brasileiro. V.Exa. sr. presidente Rodrigo Maia terá um papel vital na liderança dessa agenda. E demonstrou em todo o processo da discussão previdenciária, capacidade para fazer isso. Mais do que nunca, e olha que já estive sentado na cadeira de V. Exa., mas não me lembro, em qualquer outro tempo, que os olhos da nação estivessem postados com tanta esperança, como está hoje nos ombros de V.Exa. e de cada um dos parlamentares. Se alguns acham que hoje é o fim de alguma coisa, eu digo, com mais de trinta anos de mandatos consecutivos, que nós estamos apenas no começo sim de uma nova história para cuja construção é preciso que haja humildade, respeito às posições adversárias e, sobretudo, um governo que assuma as suas responsabilidades. 

APROVADA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA, COM REGRAS TRABALHISTAS E FIM DO ESOCIAL

A comissão mista que analisa a medida provisória 881/2019 aprovou o relatório do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). O texto estabelece garantias para o livre mercado, prevê imunidade burocrática para startupse extingue o Fundo Soberano do Brasil. O projeto de lei de conversão (aprovado quando uma MP é modificada no congresso) precisa passar pelos plenários da câmara e do senado antes de ir para a sanção do presidente da república. A comissão mista é presidida pelo senador Dário Berger (MDB-SC). A medida provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. De acordo com o poder executivo, o texto tem como objetivos recuperar a economia, garantir investimentos em educação e tecnologia, possibilitar a desestatização e resolver questões concretas de segurança jurídica. A MP 881/2019 libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco. Estados, Distrito Federal e municípios devem definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos de liberação como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. De acordo com o texto, essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança, não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição sonora e não perturbem o sossego da população. De acordo com o texto, a administração pública deve cumprir prazos para responder aos pedidos de autorização feitos pelos cidadãos. Caso o prazo máximo informado no momento da solicitação não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita. Cada órgão definirá individualmente seus prazos, limitados ao que for estabelecido em decreto presidencial. A MP também equipara documentos em meio digital a documentos físicos, tanto para comprovação de direitos quanto para realização de atos públicos. A MP 881/2019 prevê imunidade burocrática para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e para a criação de startups — empresas em estágio inicial que buscam inovação. Poderão ser realizados testes para grupos privados e restritos, desde que não se coloque em risco a saúde ou a segurança pública. O texto também autoriza que a CVM - Comissão de Valores Mobiliários reduza exigências para permitir a entrada dos pequenos e médios empreendedores no mercado de capitais. A ideia é que empresas brasileiras não precisem abrir seu capital no exterior, onde encontram menos burocracia. A matéria extingue o FSB - Fundo Soberano do Brasil, criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise. Os recursos hoje depositados no FSB serão direcionados ao tesouro nacional. O ex-presidente Michel Temer já havia tentado extinguir o FSB por meio da MP 830/2018, mas o dispositivo foi rejeitado no parlamento. Em maio de 2018, o patrimônio do fundo somava vinte e sete bilhões. A MP 881/2019 recebeu trezentas e uma emendas. O deputado Jeronimo Goergen acolheu cento e vinte e seis delas, integral ou parcialmente. O relator incluiu um dispositivo para acabar com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O sistema tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O texto prevê ainda a prevalência do contrato sobre o direito empresarial em situações de insegurança jurídica e formas alternativas de solução de conflito em sociedades anônimas. Em outra frente, o relator sugere a criação dos chamados sandboxes — áreas sujeitas a regimes jurídicos diferenciados, como zonas francas não-tributárias definidas por estados e Distrito Federal. A MP 881/2019 anistia multas aplicadas a transportadoras que descumpriram a primeira tabela de frete fixada pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, em 2018. O deputado Jeronimo Goergen prevê ainda a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para eliminar treze dos trinta documentos associados às operações de transportes de cargas e de passageiros no Brasil. O texto prevê autonomia privada nos contratos agrários, atualmente regulados pelo estatuto da terra (lei 4.504, de 1964). A MP 881/2019 altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (decreto-lei 5.452, de 1943). O texto prevê, por exemplo, que a legislação trabalhista só será aplicada em benefício de empregados que recebam até 30 salários mínimos. A medida provisória também prevê a adoção da carteira de trabalho digital e autoriza o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de permissão prévia do poder público. Por fim, a matéria acaba com a obrigatoriedade das Cipas - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes em situações específicas. A medida provisória perde a validade no dia 10 de setembro, caso não seja votada pelas duas casas do congresso até essa data.

EDUARDO BARBOSA SE REÚNE COM A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O deputado federal Eduardo Barbosa esteve em audiência no dia 15 de julho, segunda-feira, com a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Priscilla Gaspar, para pedir apoio da secretaria ao projeto de lei 9236/2017, de autoria do deputado, que dispõe sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao BPC - Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa. Segundo Eduardo Barbosa, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que o projeto será pautado na primeira semana de agosto no plenário da Câmara dos Deputados. “Só votamos favorável à Reforma da Previdência com a condição de que esse projeto seja pautado em plenário e o presidente Rodrigo Maia se comprometeu a fazer isso”, afirmou o deputado, que explicou que está fazendo uma articulação com o governo para que a proposta seja aprovada. De acordo com Eduardo Barbosa, o objetivo é que os ministérios deem parecer favorável ao projeto para facilitar a tramitação. “O projeto é muito positivo, pois trabalha na lógica da avaliação biopsicossocial, ou seja, a vulnerabilidade das pessoas passa a ser apreciada diante do contexto biológico, social e psicológico que ela vive, inclusive colocando alguns parâmetros que devem ser analisados para mensurar essa vulnerabilidade. Se já tivéssemos esse conceito de vulnerabilidade não haveria a judicialização que ocorre atualmente sobre esse assunto”, afirmou. A secretária Priscilla afirmou que a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência apoia a proposta do deputado e informou que pretende marcar uma reunião na Câmara dos Deputados para conversar sobre avaliação biopsicossocial e a convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O diretor do departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Paulo Vieira, e o coordenador-geral de promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Departamento de Políticas Temáticas, Volmir Raimondi, também se manifestaram a favor da aprovação do projeto na câmara. O projeto já foi aprovado nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Pessoa Idosa, e está em análise na Comissão de Seguridade Social e Família.

Governo e acordo entre Mercosul e União Europeia

O deputado federal Aécio Neves presidiu, no dia 2 de julho, reunião preparatória da Subcomissão de Acordos Internacionais da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, para discutir o anunciado acordo entre o Mercosul e a União Europeia. Para ser efetivado, o acordo precisa ser aprovado pelo congresso de cada país envolvido. Ficou definido ali uma nova reunião da subcomissão com três dos principais técnicos negociadores do Brasil que acompanharam a definição de detalhes do acordo. Aécio sugeriu que técnicos dos ministérios da economia, de relações exteriores e da agricultura sejam convidados. O objetivo da reunião é colher informações sobre detalhes do acordo e o impacto que ele vai gerar nos vários setores econômicos e sociais do Brasil. Participam da Subcomissão de Acordos Internacionais, deputados representantes do PSDB, PT, PP, PR, PSL, PDT, Cidadania, DEM e PSD.

REUNIÃO COM A PRESIDENTE DO CNAS

Em mais uma reunião da Subcomissão Permanente de Assistência Social, presidida pelo deputado federal Eduardo Barbosa, para construir o Plano de Trabalho da Subcomissão em conjunto com governo, colegiados e organizações da sociedade civil, os membros do colegiado receberam no dia 27 de junho a presidente do CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social, Aldenora Gomes González. Eduardo Barbosa apresentou o Plano de Trabalho da Subcomissão, com os tópicos já debatidos com o Governo Federal e o Congemas - Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, e ouviu as demandas do CNAS. Aldenora González afirmou que a atitude da Subcomissão de ouvir todos os setores para a construção de um plano de trabalho é muito importante para que a pauta atinja o usuário do Suas - Sistema Único de Assistência Social na ponta.

“Quando a nova presidência do CNAS tomou posse, fizemos um pacto pelo bem da política pública. E eu, como usuária, sempre digo: nada para nós sem nós. Por isso, nossos pensamentos são convergentes”, afirma a presidente para os membros da subcomissão.

Eduardo Barbosa explicou que a intenção da subcomissão é realizar no segundo semestre um seminário para debater a participação e o controle social, e a avaliação da aplicação da lei 13.019/2014, que trata do MROSC - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, com a participação de tribunais de contas, gestores e organizações da sociedade civil. Entre outros temas que a subcomissão irá atuar estão o orçamento da área; problemas com a questão da migração, principalmente na região norte; problemas nas regiões atingidas pelo rompimento de barragens, principalmente em Minas Gerais; entre outros. O CNAS é responsável pela deliberação, normatização das ações, regulamentação de programas e prestação de serviços da assistência social no país e Aldenora Gonzáles, que tomou posse recentemente, representa a sociedade civil. A vice-presidente do conselho, Maria Yvelônia Araújo Barbosa, também participou da reunião e afirmou que levará aos membros do CNAS todos os tópicos tratados na reunião com a subcomissão.

DEPUTADO LOCAL PARTICIPA DE EVENTO SOBRE OUVIDORIA

O deputado federal Eduardo Barbosa, ouvidor-geral da Câmara dos Deputados, palestrou no dia 26 de junho na primeira edição do Webinar Inova 2019 – Tenho que criar uma Ouvidoria, e agora?, evento organizado pela ouvidoria do Senado Federal em parceria com as ouvidorias da União, da Câmara dos Deputados e da CNM - Confederação Nacional dos Municípios. O objetivo do evento é explicar o passo a passo para a criação de ouvidorias nos municípios, visto que a lei 13.460/2017 deu um prazo até 17 de junho deste ano para as prefeituras implantarem ouvidorias municipais, mas vários municípios ainda não conseguiram colocar a lei em prática. O objetivo da lei é criar um canal de comunicação entre o cidadão e os gestores públicos, de forma a promover a transparência da gestão pública e a excelência dos serviços prestados pelas prefeituras.

“Nós, do Legislativo, temos que apoiar os municípios que estão tendo dificuldades em cumprir a lei e implantar a sua ouvidoria. Esse é um dos objetivos desse evento”, afirma Eduardo

O deputado Eduardo Barbosa apresentou a palestra A Carta de Serviços ao Usuário de Serviço Público, onde apresentou a Carta de Serviços ao cidadão da ouvidoria da Câmara dos Deputados. A carta descreve todos os cinquenta e quatro serviços prestados ao cidadão pela Câmara dos Deputados.

“Estou na câmara há sete mandatos e nem eu sabia que a câmara tinha essa quantidade de serviços, e tudo isso é para a população. São serviços dinâmicos e que se aperfeiçoam a cada momento. Nosso grande desafio é fazer com que a população conheça esses serviços”, afirma o deputado.

Eduardo Barbosa também falou sobre a pesquisa de opinião que será realizada até o final do mês de junho para obter insumos para o planejamento e aperfeiçoamento dos serviços.

“É a primeira vez que a Câmara dos Deputados está fazendo uma avaliação dos seus serviços e é de suma importância a participação de todos”, afirma Eduardo.

Também participaram da mesa de abertura do Webinar o ouvidor do Senado, senador Márcio Bittar (MDB-AC), a consultora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios, Elena Garrido, o diretor executivo do Interlegis, Márcio Chalegre Coimbra, e Ilana Trombka, diretora-geral do Senado Federal.

DEPUTADO ATENDE PEDIDO DA PM LOCAL

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa, para permitir que recursos tecnológicos sejam utilizados para otimizar a atuação dos órgãos de segurança pública na prevenção e repressão às práticas delituosas, além de aumentar a segurança dos usuários das rodovias e dos funcionários das concessionárias de rodovias. De acordo com o projeto, em todo o território nacional, as empresas concessionárias de rodovias manterão ativo, durante vinte e quatro horas, sistema de segurança de suas instalações, funcionários e usuários. Esse sistema de segurança incluirá, no mínimo, em cada cabine das praças de pedágio, alarme ligado com órgãos de segurança pública ou com empresa prestadora de serviço de vigilância, equipamentos de videomonitoramento e de integração com o Siniav - Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos. Os órgãos de segurança pública poderão requisitar às empresas concessionárias de rodovias os dados e informações necessárias às diligências policiais. O projeto atende a um pleito da polícia militar de Pará de Minas. A proposta de Eduardo Barbosa está apensada ao PL 5717/2016, que torna obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo conclusivo nas comissões. Ou seja, não deverá ser apreciado no plenário da câmara. Veja o que ele disse à reportagem GP.

“Com a instalação de sistema de segurança pelas empresas concessionárias e o fornecimento de imagens à polícia, acreditamos que será possível qualificar a atividade policial e intensificar a segurança pública”, afirma Eduardo.

TETO PARA BLOQUEIO DE RECURSOS DO FPM 

O deputado federal Aécio Neves apresentou projeto de lei que impede o bloqueio de mais de sessenta por cento dos recursos do FPM - Fundo de Participação dos Municípios repassado pela União às prefeituras, por meio de cotas. O projeto de lei 2957/2019 estabelece um teto para o montante de recursos retidos pela União nos casos de débitos previdenciários, impedindo o bloqueio total de repasses do FPM que, apenas este ano, já ocorreu em trezentos e sessenta e um municípios brasileiros. O FPM é a principal fonte de receita de cerca de oitenta por cento dos municípios no país. Estudo da CNM - Confederação Nacional dos Municípios mostrou que, em novecentos e oitenta e nove deles, os bloqueios por dívida previdenciária chegaram a comprometer entre setenta por cento e noventa e nove por cento dos valores dos repasses no primeiro trimestre de 2019. Minas Gerais é o estado com maior número de municípios afetados. Em alguns casos, as prefeituras foram obrigadas a recorrer à justiça para garantir os serviços essenciais. “O projeto não estimula o calote. Ao contrário disso, ele permite que a prefeitura com dívida previdenciária em atraso possa organizar as suas contas, uma vez que preserva parte da receita do município. O valor da dívida permanece sendo corrigido por juros e multas legais, mas sem sufocar a prefeitura que depende diretamente do FPM para prestar serviços de saúde, educação, limpeza, pagar salários e outros compromissos”, explica o deputado e ex-governador Aécio Neves. Em Minas, quase a totalidade das prefeituras atrasaram o pagamento de suas obrigações previdenciárias em razão da calamidade financeira enfrentada pelos municípios por causa da interrupção, nos últimos anos, dos repasses de recursos por parte do governo do estado. Pela regra atual da medida provisória 2.129/2001, a União tem autorização para bloqueio imediato de repasses do FPM sempre que existir débito vencido junto ao INSS podendo a chegar a cem por cento do valor do repasse feito aos municípios a cada dez dias. Além de alterar a MP impedindo o bloqueio do valor integral, o projeto de Aécio muda a lei 13.485/2017 que trata do refinanciamento de dívidas previdenciárias já contraídas. Pela proposta, a retenção do repasse do FPM passa a ocorrer a partir do terceiro mês seguinte ao mês em que o pagamento foi interrompido, permitindo que, neste prazo, a prefeitura regularize o débito. A aplicação de multas e juros fica mantida, sendo acrescida no saldo devedor. “O projeto em nada onera a União e em nada muda a responsabilidade do gestor municipal. Ao estabelecer um teto para retenção dos repasses e ampliar o prazo para que o município cumpra sua obrigação previdenciária, criamos condições para que a prefeitura reequilibre suas contas. A retenção total ou da quase de totalidade do repasse, assim como o bloqueio imediato dos recursos, num município já devedor, agravam ainda mais a situação financeira e prejudica diretamente a população que vive nele”, afirma o deputado. Segundo a CNM, no primeiro trimestre deste ano, a União repassou R$ 28,6 bilhões aos cofres municipais por meio do FPM e R$ 1,8 bilhão foi bloqueado. 

SERVIÇOS DA CÂMARA PARA O CIDADÃO

Pela primeira vez nessa legislatura, a ouvidoria da câmara dos deputados realizou uma audiência pública sobre os serviços prestados ao cidadão pelo poder Legislativo. O ouvidor-geral, deputado federal Eduardo Barbosa, foi o idealizador do evento. Durante a audiência foi lançada a carta de serviços ao cidadão, que apresenta uma relação dos serviços prestados pela administração da câmara na área de ouvidoria e de atendimento público; e uma pesquisa de opinião, que será realizada até o final do mês de junho, para obter insumos para o planejamento e aperfeiçoamento dos serviços. De acordo com Eduardo Barbosa, o debate faz parte de uma série de ações que a ouvidoria vai promover a partir deste mês para estimular e ampliar as contribuições do cidadão e de outras casas legislativas. “Nosso o objetivo é aperfeiçoar os serviços prestados pela câmara dos deputados à sociedade", afirmou o ouvidor. O diretor-geral da câmara dos deputados, Sérgio Sampaio, apresentou a carta de serviços ao cidadão. “A população brasileira tem que conhecer o menu de serviços que a Câmara oferece", afirmou. A diretora-geral do senado federal, Ilana Trombka; a diretora da coordenação legislativa e de comissões do parlamento europeu, Raquel de Vicente; o presidente nacional do OSB - Observatório Social do Brasil, Ney Ribas; e Nicolle Verillo, da transparência internacional Brasil também participaram da audiência. Para ter acesso à pesquisa no portal da câmara, é necessário realizar um cadastro simples (nome, e-mail, senha e local de nascimento) ou usar a conta do facebook ou google. Os dados do cadastro são mantidos em sigilo pela câmara dos deputados. Após o cadastro, é só escolher o serviço que deseja avaliar, clicando no ícone ou título do serviço, e responder às perguntas. concluída a sequência de perguntas, clique em "enviar" e surgirá na tela a mensagem "opinião registrada". É possível avaliar todos os serviços. No momento da pesquisa, após selecionar o serviço sobre o qual deseja opinar, basta clicar no link "conheça" para obter mais informações sobre o serviço. Todos os serviços prestados ao cidadão pela câmara dos deputados estão descritos na carta de serviços ao cidadão, no endereço: https://www2.camara.leg.br/transparencia/servicos-ao-cidadao

DEBATE SOBRE PLANO DE TRABALHO

O presidente da Subcomissão Permanente de Políticas Migratórias, deputado federal Eduardo Barbosa, reuniu o colegiado para debater o Plano de Trabalho da Subcomissão. Os membros da subcomissão acordaram em dividir o plano em três tópicos: brasileiros no mundo; estrangeiros no Brasil; e orçamento do MRE - Ministério das Relações Exteriores. “A temática da subcomissão é bastante ampla, onde vamos debater desde o apoio de vítimas de gênero que moram fora do Brasil, as eleições brasileiras no exterior, à reciprocidade na concessão de vistos. Ou seja, teremos um volume de trabalho grande pela frente”, afirmou Eduardo Barbosa. Outros temas que serão abordados pelo colegiado são, no caso de brasileiros que moram no exterior: apoio em casos de subtração internacional de menores, apoio a brasileiros presos ou com problemas com a justiça estrangeira, apoio em casos de calamidades, apoio a desvalidos, fortalecimento de mulheres vulneráveis à violência de gênero, fomento à educação continuada e ao microempreendedorismo; apoio ao processo de associativismo; inclusão progressiva dos brasileiros na previdência social; apoio aos retornados. No caso dos estrangeiros no Brasil: conhecer o quantitativo de imigrantes, refugiados e asilados no Brasil, acompanhar a aplicação da nova lei de migração e a entrada dos venezuelanos no Brasil. Os deputados Luis Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), relator da subcomissão, e Paulão (PT-AL) participaram da reunião.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA ACATA PATAFUFO

 O relator da Reforma da Previdência (PEC 6/2019), deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou na comissão especial o seu parecer, onde acatou parcialmente a emenda nº 88, do deputado federal Eduardo Barbosa, que modifica diversos aspectos da PEC em relação às pessoas com deficiência e suas famílias. Em relação ao BPC - Benefício de Prestação Continuada, o relator acatou a emenda do deputado Eduardo Barbosa e todas as alterações relativas ao BPC foram suprimidas do texto, como por exemplo, a alteração da idade do idoso de sessenta e cinco para setenta anos de idade, o benefício fásico de quatrocentos reais a partir dos sessenta anos de idade, a consideração do patrimônio familiar para aferição da miserabilidade (o valor transitório era de noventa e oito mil reais), e a determinação de que o cômputo da renda familiar seja integral, sem exceções. Todos esses pontos foram excluídos do substitutivo do relator. O relator também manteve a previsão de reajustes dos benefícios para preservar o seu valor real e a supressão da alteração do art. 195, § 5º, que obrigava, em especial, o poder judiciário a apontar fonte de custeio para a majoração ou extensão de benefício, que poderia inviabilizar, por exemplo, o acesso, via judicial, a novas tecnologias no âmbito do Sus, incluindo órteses, próteses e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência, como também medicamentos. Em relação à pensão por morte, o substitutivo do relator acatou parcialmente a emenda do deputado Eduardo Barbosa. A sugestão do deputado era a previsão da reversibilidade das parcelas da pensão por morte para dependente com deficiência moderada ou grave, e com deficiência intelectual ou mental. O substitutivo do relator não tratou da hipótese de reversibilidade de cotas mas define que o cálculo da  pensão, no caso de dependente com invalidez ou com deficiência, será de cem por cento do benefício até o limite máximo do benefício do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, acrescido de uma quota familiar de cinquenta por cento  e cotas por dependente de dez por cento para o valor que supere o limite máximo do RGPS. Ainda, excluiu a deficiência moderada dessa condição. O valor mínimo para a pensão por morte também foi parcialmente acatado.  O valor da pensão por morte de servidor público não teve a garantia do valor mínimo equivalente ao salário mínimo. Para os segurados do regime geral, só será assegurado o valor de um salário mínimo se o pensionista comprovar ser a pensão a sua única fonte de renda. O relator rejeitou alguns pontos da emenda do deputado Eduardo Barbosa. A questão da acumulação de benefícios foi rejeitada na sua integralidade. A emenda do deputado possibilitava o acúmulo para os dependentes com deficiência moderada e grave, intelectual e mental, preservada a integralidade dos benefícios. Outro ponto rejeitado foi o auxílio-inclusão. Inicialmente, o texto do governo previa o pagamento de auxílio inclusão para a pessoa com deficiência beneficiária do BPC que passe a exercer atividade remunerada, em dez por cento do valor do BPC. A emenda do deputado sugeria que o auxílio-inclusão fosse equivalente a, no mínimo, cinquenta por cento do salário mínimo. O substitutivo do relator excluiu o auxílio-inclusão da reforma da previdência. Em relação à aposentadoria especial, a emenda de Eduardo Barbosa foi prejudicada porque não houve a desconstitucionalização do benefício. As regras para aposentadoria especial do servidor público e do segurado com deficiência obedecerão a lei complementar 142/2013, em vigor, até edição de nova lei complementar. Portanto, as propostas da emenda não foram acatadas. No que tange o cálculo da aposentadoria por incapacidade, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. Assim, o substitutivo não fez referência ao fato gerador da incapacidade. A discussão do substitutivo do relator da reforma da previdência na comissão especial começou no dia 18.

VULNERABILIDADE PARA CONCESSÃO DO BPC

A CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o projeto de lei 9236/2017, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa, que dispõe sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao BPC - Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa. O projeto, considerado pelo deputado Eduardo Barbosa um dos mais importantes do seu mandato, modifica a Loas - Lei Orgânica da Assistência Social sugerindo que o atual critério de renda per capita familiar para a concessão do BPC em ¼ do salário mínimo poderá ser ampliado até meio salário mínimo em função de diversos aspectos relacionados a privações multidimensionais verificados na vida das pessoas com deficiência e dos idosos que pleiteiam a referida prestação. De acordo com o texto do projeto, para a concessão do BPC será levado em consideração o grau dos impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; o nível de perda de autonomia do idoso ou da pessoa com deficiência consistente na dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; o chamado gasto catastrófico, decorrente do sério comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos; as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem agravar as barreiras e os impedimentos à plena participação social do candidato ao benefício. De acordo com Eduardo Barbosa, hoje o critério de renda familiar per capita para concessão do BPC é inferior a ¼ do salário mínimo, e o STF - Supremo Tribunal Federal já apreciou recursos onde reconhece que esse critério está defasado. Também existe um número expressivo de ações civis públicas, muitas ajuizadas pelo ministério público federal, no sentido de que o INSS, responsável pela avaliação da condição de miserabilidade e concessão do BPC, adote outros critérios na concessão da prestação financeira em questão. “Com esse projeto esperamos acabar com a injusta situação que se instalou no país, em que somente aqueles com acesso a serviços de defesa perante o aparato jurisdicional tenham seus direitos reconhecidos, enquanto aqueles que, igualmente em condições de miserabilidade por diversos fatores socioeconômicos, por não possuírem esse acesso, permanecem em estado de total vulnerabilidade”, explicou o deputado. O projeto ainda estabelece que o valor do BPC ou da aposentadoria de até um salário mínimo já concedido a idoso ou pessoa com deficiência do candidato ao benefício não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar. O projeto ainda irá tramitar nas comissões de seguridade social e família; de finanças e tributação; e de constituição e justiça e de cidadania, sendo conclusivo nas comissões.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SAÚDE DO PROFESSOR

A comissão de educação da câmara dos deputados realizou audiência pública para avaliar os impactos da reforma da previdência (PEC 6/19) na aposentadoria dos professores. O debate atendeu requerimento do deputado federal Eduardo Barbosa. Para Eduardo Barbosa, é importante discutir essa questão na câmara dos deputados. “Estamos debatendo o comprometimento da saúde mental e física dos nossos educadores, e é dentro desse foco que a gente precisa buscar conhecimento científico para influenciar de uma forma competente a reforma da previdência que está em discussão e que afetaos professores do Brasil”, afirmou. Segundo o deputado, muitas vezes a questão da licença médica do professor ou das dificuldades de saúde apresentadas por esse profissional é tratada de forma rasa. Pelo texto da PEC, as novas regras propostas para o RGPS - Regime Geral da Previdência Social e para os RPPS - Regimes Próprios de Previdência Social definem que, para se aposentarem, os professores de ambos os sexos deverão cumprir, cumulativamente, sessenta anos de idade e trinta anos de contribuição, exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Para o professor Dr. Wanderley Codo, pesquisador colaborador da Universidade de Brasília - Instituto de Psicologia, Departamento de Psicologia Social e do Trabalho, o problema central de saúde dos trabalhadores em educação são os problemas de saúde mental. “Os problemas de saúde física são decorrentes dos problemas de saúde mental. Por exemplo, o professor não tem movimento suficiente para poder provocar a Ler - lesão por esforço repetitivo, mas ela é uma reação psicológica, uma forma de enfrentamento do professor aos problemas de saúde mental que ele tem”, afirmou. O perito médico Sérgio Carneiro afirmou que o objetivo é convencer os deputados que os professores merecem tratamento diferenciado na discussão da reforma da previdência. Um dos argumentos é que a carreira cobra um preço alto dos profissionais. “Há uma correlação muito grande do adoecimento com a atividade profissional, é uma categoria na qual há uma alta incidência de doenças profissionais", afirmou. Durante a audiência pública, a presidente do sindicato educacional da infância, Claudete Alves, lançou uma campanha: sessenta, nenhuma professora aguenta. “Para demostrar o quão absurdo é exercer o magistério após os cinquenta anos", ressaltou. As deputadas Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e professora Rosa Neide (PT-MT), e o deputado professor Israel Batista (PV-DF) também requereram a audiência pública.

MARINHA HOMENAGEA DEPUTADO LOCAL

O deputado federal Eduardo Barbosa foi homenageado com a comenda da ordem do mérito naval no grau de grande oficial do quadro suplementar, oferecida pela Marinha do Brasil em cerimônia realizada no Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília. Na ocasião, foi entregue a medalha da ordem do mérito naval a cento e oitenta personalidades civis e militares que prestaram serviços relevantes à Marinha e a sete instituições. A Medalha da Ordem do Mérito Naval, criada pelo decreto nº 24.659, de 11 de julho de 1934, destina-se a premiar os militares da marinha que tenham se distinguido no exercício de sua profissão e, excepcionalmente, corporações e personalidades civis e militares, nacionais e estrangeiras, suas bandeiras ou estandartes, que tiverem prestado relevantes serviços à Marinha do Brasil. O presidente da república, Jair Bolsonaro, participou da cerimônia e foi recepcionado pelo ministro da defesa, Fernando Azevedo, e pelo Comandante da Marinha, Ilques Barbosa Junior. Foram condecorados no grau de grande oficial dos ministros: * chefe da casa civil, Onyx Lorenzoni; * justiça e segurança pública, Sergio Moro; * relações exteriores, Ernesto Araújo; * economia, Paulo Guedes; * infraestrutura, Tarcício Gomes; * agricultura, Tereza Cristina; * cidadania, Osmar Terra; * saúde, Luiz Henrique Mandetta; * meio ambiente, Ricardo Salles; * desenvolvimento regional, Gustavo Canuto; * controladoria geral da união, Wagner Rosário; * secretaria de governo da presidência da república, Santos Cruz; * e advogado-geral da união, André Luiz de Almeida Mendonça. Além disso, foram agraciados a * procuradora-geral da república, Raquel Dodge e o * chefe de gabinete da presidência da república, Pedro César Nunes. Na categoria instituições, as seguintes organizações militares foram agraciadas: * comando militar do sul, * diretoria de patrimônio histórico e documentação da marinha, * diretoria de administração da marinha, * comissão de promoções de oficiais da aeronáutica, * centro de mísseis e armas submarinas da marinha, * sociedade amigos da marinha * e yacht clube da Bahia. A solenidade ocorreu durante a cerimônia comemorativa ao aniversário da batalha naval do Riachuelo – data magna da marinha. A batalha naval do Riachuelo aconteceu em 11 de junho de 1865, nas margens do rio Riachuelo, um afluente do rio Paraguai, na Argentina. Na época, o Paraguai, sem conexão com o mar, buscava o controle da Bacia do Prata, que representava a saída para o Oceano Atlântico. Na manhã daquele dia, a força naval brasileira, sob o comando do Almirante Barroso, encontrava-se nas proximidades da cidade de Corrientes. Os brasileiros avistaram a esquadra paraguaia – com quatorze embarcações – que descia o rio Paraná. Na margem esquerda daquele rio, soldados e peças de artilharia inimigos aguardavam o momento do ataque. Seguiu-se um primeiro e rápido combate e, junto à foz do Riachuelo, em um trecho de difícil navegação, foi travada a batalha decisiva. O Almirante Barroso, com sua esquadra, conseguiu afundar quatro embarcações inimigas, dando fim à batalha e consagrando a vitória ao Brasil.

Auxílio e prazo ampliados, em Brumadinho

O deputado Aécio Neves orientou o voto favorável da bancada do PSDB na Câmara dos Deputados à emenda que aumentou o valor para um salário mínimo, e ampliou para doze meses, o auxílio emergencial a vítimas da tragédia em Brumadinho/MG. A proposta aprovada pelo plenário, apresentada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi feita à medida provisória 875/19 que previa o pagamento do auxílio emergencial de seiscentos reais em parcela única. Aécio destacou que a ampliação do auxílio para novecentos e noventa e oito reais por doze meses é uma garantia mínima das condições de vida de famílias que perderam entes e casas no rompimento da barragem de Córrego do Feijão, ocorrido em janeiro passado.

“É preciso que haja uma compreensão clara da dimensão das perdas dessas famílias de Brumadinho e de outras cidades na extensão do rio Paraopeba. Elas não perderam apenas sua renda. Perderam as condições de vida com o mínimo de dignidade, perderam casas, perderam seus familiares. O drama tem uma dimensão muito maior do que uma questão meramente contábil”, disse Aécio, em plenário.

O deputado e ex-governador de Minas propôs que os recursos adicionais necessários à extensão do pagamento do auxílio sejam previstos dentro do crédito suplementar (PLN4/201), solicitado pelo governo federal ao congresso e a ser votado nos próximos dias. O auxílio emergencial proposto na MP é destinado a famílias que recebem o bolsa família e os BPC - Benefícios de Prestação Continuada e de renda vitalícia. Com a emenda aprovada hoje, a proposta precisará ser aprovada também pelo senado federal. Aécio defendeu ainda o voto favorável da bancada à criação pelo ministério da saúde de um cadastro nacional para controle e acompanhamento dos profissionais civis e militares que trabalharam nos resgastes de vítimas e na recuperação de danos ambientais ocorridos na tragédia.

“A proposta do subtenente Gonzaga deve ter o apoio de toda a Casa. Garante que o Ministério da Saúde mantenha um cadastro para o controle e acompanhamento dos profissionais que atuaram em Brumadinho. Profissionais que, de alguma forma, se expuseram a eventuais doenças. É absolutamente necessário para que, em comprovando no futuro que houve alguma moléstia adquirida a partir do que ocorreu, haja a garantia de que eles serão indenizados”, defende Aécio.

Pessoas com deficiência querem ser vistas

Como presidente da Subcomissão Especial de Educação Especial da Câmara dos Deputados, o deputado federal Eduardo Barbosa participou, no dia 3 de junho, de uma reunião técnica no CNE - Conselho Nacional de Educação sobre a atualização da Política Nacional de Educação Especial. De acordo com a conselheira da Câmara de Educação Básica do CNE, Suely Melo de Castro Menezes, relatora da Comissão de Elaboração das Diretrizes Nacionais da Educação Especial, que está encarregada de elaborar as novas diretrizes da política nacional, o objetivo dessas reuniões técnicas é conhecer a visão de especialistas de diversas áreas no que tange à revisão da política. Eduardo afirmou que a inclusão da pessoa com deficiência avançou nos últimos anos na garantia de inserção de espaços, mas que ainda deixa a desejar na qualidade do aprendizado.

“Minha sugestão é que o CNE faça uma análise profunda da qualidade da educação, pois percebo que diversos movimentos relacionados a cada tipo de deficiência, como autistas e síndrome de down, por exemplo, querem se ver na política na sua peculiaridade. O modelo atual não deu uma resposta satisfatória e as pessoas hoje lutam para serem vistas. O desejo deles é que, na construção da lei, o legislador cite nominalmente cada tipo de deficiência e, no meu ponto de vista, isso pode significar uma regressão em relação a tudo que foi conquistado para as pessoas com deficiência”, explica Eduardo Barbosa.

O deputado patafufo ainda falou sobre a Educação ao Longo da Vida (lei nº 13.632/2018, que teve origem no projeto de lei 5374/2016, de autoria sua autoria). Esclareceu que “algumas Apaes de Minas Gerais já estão desenvolvendo projeto piloto de Educação ao Longo da Vida e, a partir de ideias e de experiências concretas é que o ministério da educação deve regulamentar a Educação ao Longo da Vida”. Segundo ele, esse projeto tem início, meio e fim, com o objetivo de buscar uma habilidade nova. “Também temos que constituir um processo de avaliação e certificação da Educação ao Longo da Vida a partir do conhecimento de saberes”, afirma ele.

Para contextualizar a atualização da política, o CNE está realizando reuniões técnicas com especialistas nas diversas áreas de deficiências nas sessões da Câmara de Educação Básica. A comissão de elaboração fará estudos complementares e formará grupos focais de trabalho formados por especialistas em educação especial.

Defensoria da União defende emenda de pará-minense 

A Defensora Pública da União, Giedra Cristina Moreira, entregou ao relator da Reforma da Previdência, deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP), documento da DPU - Defensoria Pública da União em Belo Horizonte/MG, em apoio à emenda que o deputado federal Eduardo Barbosa, que também participou da reunião, apresentou para resguardar os diretos das pessoas com deficiência no texto da reforma. De acordo com o documento, a DPU acredita que pode haver um retrocesso dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e violação do direito ao mínimo existencial deste grupo vulnerável caso à Pec - Proposta de Emenda à Constituição, 06/2019, seja aprovada sem alteração no texto. Entre outros pontos, a defensoria defende a rejeição integral da proposta no que se refere às alterações referentes ao BPC - Benefício de Prestação Continuada, a garantia do salário mínimo no que diz respeito à pensão por morte e benefício assistencial e reversão das cotas de pensão por morte ao dependente com deficiência moderada ou grave e ao dependente com deficiência intelectual ou mental como condição para a manutenção de um padrão de vida adequado. O presidente da Fenapaes - Federação Nacional das Apaes, José Turozi, também participou da reunião e reforçou a importância do relator acatar a emenda do deputado Eduardo Barbosa. O deputado Samuel Moreira disse que vai ler com atenção o documento entregue e que há uma grande possibilidade de se retirar tudo o que se refere ao BPC do texto da Reforma da Previdência.

Em favor dos emigrantes brasileiros

A CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou no dia 5 de junho a sugestão de emenda do deputado federal Eduardo Barbosa ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, para incluir os  serviços consulares e de assistência a brasileiros no exterior no rol  de despesas que não serão objeto de limitação de empenho e, portanto, não ficarão sujeitas a contingenciamentos.

“Os serviços consulares de assistência a brasileiros no exterior são fundamentais para os nossos cidadãos que vivem fora do país. O baixo montante de recursos orçamentários aplicados em tal atividade, aliado aos frequentes contingenciamentos, impactam diretamente a vida do emigrante brasileiro”, explica Eduardo.

Em seminário realizado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em abril de 2014, quando o deputado Eduardo Barbosa era presidente da comissão, representantes de comunidades brasileiras no exterior apontaram que as restrições orçamentárias são o fio condutor dos problemas que os cidadãos brasileiros enfrentam junto aos consulados localizados em todo o mundo.

“Por isso consideramos de grande relevância que os serviços consulares não sejam passíveis de contingenciamento. Os frequentes cortes orçamentários comprometem a assistência consular, como o atendimento de demandas cartoriais e de assistência básica,” expõe o deputado patafufo.

Por uma agenda mais positiva

Em reunião realizada na sede do PSDB em Belo Horizonte/MG no dia 7 de junho, o deputado federal Eduardo Barbosa, presidente do ITV - Instituto Teotônio Vilela de Minas Gerais, reafirmou sua disposição para o trabalho conjunto com a militância do partido.

“A intenção é construir um planejamento estratégico que envolva todos e elaborar uma agenda positiva para o Instituto”, explica Eduardo.

Participaram deste primeiro encontro os representantes dos segmentos da Juventude, Vinícius Rodrigues, Tucanafro, Marisa Braga, e Mulher, Waleska Abrantes, além da secretária executiva do ITV, Andrea Rodrigues. Segundo o deputado, a sua gestão pretende estreitar o diálogo com a sociedade e estimular o envolvimento dos filiados nos debates promovidos pelo ITV.

“Vivemos em um processo democrático e a relação do PSDB com a população precisa ser qualificada e transparente. Dessa forma, será possível estreitar ainda mais o envolvimento político nas bases do partido,” diz o deputado.

Depois da conversa, o deputado ainda recebeu o presidente do PSDB-MG, deputado federal Paulo Abi-Ackel, e o secretário especial do governo de São Paulo/SP, Antônio Imbassahy. O ITV é o centro de estudos e formação política do PSDB, cuja missão é o aperfeiçoamento e divulgação da social-democracia no Brasil. Para tal, o instituto realiza estudos, seminários, encontros e palestras sobre a realidade do país e, a partir dessas iniciativas, estimula a formulação de políticas públicas e propõe novos caminhos para o futuro do país.

Um patafufo na subcomissão de políticas migratórias

O deputado federal Eduardo Barbosa foi designado presidente da Subcomissão Permanente de Políticas Migratórias, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. De acordo com o deputado, o tema é de extrema importância diante da lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017 – a nova Lei de Migração –, do crescente fluxo migratório para o Brasil, especialmente o caso das cidades brasileiras fronteiriças com a Venezuela e Bolívia, do posicionamento político brasileiro diante das questões globais sobre a matéria, e da complexidade que envolve a questão dos migrantes. Veja o que ele disse à reportagem GP.

“Um dos papeis da subcomissão será acompanhar a política brasileira de assistência ao migrante nacional, com o objetivo de avaliar a sua execução e se o seu alcance permite ao brasileiro acessar as políticas públicas para terem suas necessidades atendidas”, ressalta Eduardo Barbosa.

O deputado ainda afirmou que a subcomissão vai acompanhar e debater com o Ministério das Relações Exteriores as ações que visam equacionar as demandas em diversas áreas, como previdência, educação, cultura, etc., dos brasileiros que vivem no exterior. A intenção do deputado é apresentar, na próxima semana, o Plano de Trabalho da subcomissão, que terá como vice-presidente o deputado Pastor Eurico (PATRI-PE) e como relator o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP).

Resguardando o direito das pessoas com deficiência 

No dia 29 de maio, o deputado federal Eduardo Barbosa protocolou a emenda nº 88/2019 de sua autoria, em conjunto com a deputada federal Tereza Nelma (PSDB/AL), à Pec - Proposta de Emenda à Constituição, nº 6/2019, que trata da Reforma da Previdência. A emenda modifica diversos aspectos da Pec em relação às pessoas com deficiência e suas famílias. Os deputados colheram duzentos e treze assinaturas, sendo que era necessário o apoiamento mínimo de cento e setenta e um deputados para protocolar a emenda. As modificações propostas pelos deputados dependem de aprovação na comissão especial e no plenário da câmara. Em relação ao BPC - Benefício de Prestação Continuada, a emenda do deputado Eduardo Barbosa suprime do texto da Pec os dispositivos que façam referências ao BPC, pois, segundo o deputado, não faz sentido uma proposta de reforma da previdência social, política pública de caráter contributivo, interferir em um tema que diz respeito, exclusivamente, à política pública de assistência social, de caráter não contributivo e prestada a quem dela necessitar. O texto da Pec mantém o BPC no valor de um salário mínimo para a pessoa com deficiência e idoso em condição de miserabilidade, mas altera o cálculo da renda familiar per capita, que passa a ser integral, sem admitir exceção. Outro aspecto nefasto do texto da Pec, de acordo com Eduardo Barbosa, diz respeito ao aumento da idade para que o idoso possa ter acesso ao BPC. De acordo com a nova regra, o benefício no valor de um salário mínimo será pago ao idoso com setenta anos ou mais em situação de miserabilidade, enquanto hoje a lei nº 8.742, de 1993, assegura o recebimento do benefício ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais. Para tentar minorar a mudança do limite etário para elegibilidade ao benefício, propõe-se uma transferência de renda à pessoa idosa com menos de setenta anos, no valor de quatrocentos reais mensais, desde que atenda aos demais requisitos de acesso. Outra proposta perversa da Pec 6/2019 é a consideração expressa do patrimônio familiar como critério de elegibilidade de idosos e pessoas com deficiência ao BPC. Para verificação da condição de miserabilidade, o patrimônio familiar deverá ser inferior a noventa e oito mil reais. Em relação à pensão por morte, a emenda de Eduardo Barbosa restaura o texto da constituição federal e garante que a pensão por morte não será inferior a um salário mínimo e o reajustamento dos benefícios para preservação de seu valor real. A emenda também diz respeito à alteração nos tempos de contribuição da pessoa com deficiência e inclusão da previsão de aposentaria por idade, com regras diferenciadas. A PEC unificou o tempo de contribuição entre homens e mulheres, e não há referência a uma regra diferenciada para a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.  De acordo com Eduardo Barbosa, essa medida é extremamente necessária, pois as pessoas com deficiência têm muito mais dificuldade em cumprir os períodos contributivos mínimos exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição, por isso tem de ser garantida a possibilidade de aposentadoria por idade. Outro ponto que a emenda do deputado Eduardo Barbosa repara é o valor referente à aposentadoria por incapacidade. Pela proposta da Pec, somente aqueles que se tornam inválidos em razão de acidente de trabalho terão direito a cem por cento da média aritmética das contribuições. No entanto, o trabalhador que sofre um AVC - Acidente Vascular Cerebral fora do ambiente de trabalho e tem como sequelas severas limitações funcionais, por exemplo, passa a não ter seu benefício calculado da mesma forma que aquele cuja incapacidade advém de acidente de trabalho. A Pec da reforma da previdência prevê o pagamento de auxílio inclusão para a pessoa com deficiência beneficiária do BPC que passe a exercer atividade remunerada, porém o auxílio-inclusão é fixado em dez por cento do BPC. A emenda de Eduardo Barbosa sugere que o auxílio inclusão seja equivalente a, no mínimo, cinqüenta por cento do salário mínimo. O texto da reforma da previdência impõe limites gradativos para a acumulação de benefícios previdenciários, sendo facultado ao dependente a opção pela integralidade do benefício mais vantajoso. A emenda de Eduardo Barbosa possibilita o acúmulo para os dependentes com deficiência moderada e grave, intelectual e mental, preservada a integralidade dos benefícios. A emenda propõe que seja considerada, na readaptação do servidor público, não apenas as limitações do servidor em relação a sua capacidade física ou mental, mas que se considere também as limitações relacionadas à capacidade intelectual e sensorial. A emenda ainda sugere a supressão das alterações propostas ao § 5º do art. 195, que pode inviabilizar, por exemplo, o acesso, via judicial, a novas tecnologias no âmbito do Sus – Sistema Único de Saúde, incluindo órteses, próteses e tecnologias assistivas para pessoas com deficiência, como também medicamentos. O texto da Pec limita a atuação do poder judiciário ao exigir dele indicação de fonte orçamentária quando decidir favoravelmente às ações judiciais.

Secretariado do Ministério da Cidadania

Dando continuidade à série de reuniões organizadas pela Subcomissão Permanente de Assistência Social, presidida pelo deputado federal Eduardo Barbosa, para construir o Plano de Trabalho da Subcomissão em conjunto com governo, colegiados e organizações da sociedade civil, o colegiado recebeu o Secretário Especial do Desenvolvimento Social, Lelo Coimbra. O secretário apresentou a estrutura da pasta à subcomissão e defendeu o trabalho realizado pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, e sua equipe para fortalecer o Suas - Sistema Único de Assistência Social. Lelo Coimbra ainda afirmou que o orçamento de 2019 é a primeira prioridade da Secretaria. “Precisamos focar em como nós podemos garantir o orçamento do Suas para esse ano e buscar a sua ampliação”, ressaltou. A Secretária Nacional de Assistência Social, Mariana Neris, parabenizou a subcomissão por construir o plano de trabalho de maneira coletiva e pediu uma atenção especial da Subcomissão em relação à interrupção do fluxo de recursos para pagamento do BPC - Benefício de Prestação Continuada.

“Os recursos atualmente destinados ao pagamento do BPC da pessoa idosa extinguem-se neste mês de maio, enquanto os direcionados ao pagamento do BPC da pessoa com deficiência findam-se em junho. A situação é extremamente grave”, afirma a secretária. Para debater essa questão, o deputado Eduardo Barbosa apresentou requerimento para a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Seguridade Social e Família, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa sobre essa interrupção de recursos, com a presença de representantes do Ministério da Economia e do Ministério da Cidadania. O deputado ainda pediu apoio da pasta em relação a dois projetos que considera importante para a área. O PL 9236/17, que dispõe sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, e o PL 9250/17, que tem o objetivo de transformar em lei as diretrizes e metas do Plano Nacional de Assistência Social – PNAS, com vigência até 31 de dezembro de 2026.

Prioridades da Assistência Social com o Congemas

Como presidente da Subcomissão Permanente de Assistência Social, o deputado federal Eduardo Barbosa reuniu-se com representantes do Congemas - Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, para tratar do Plano de Trabalho da Subcomissão Permanente de Assistência Social.O vice-presidente do Congemas, José Ferreira da Crus, levou ao deputado a preocupação do colegiado em relação à recomposição do orçamento do Suas - Sistema Único de Assistência Social para 2019 e ainda sugeriu à subcomissão um debate sobre a situação dos imigrantes e o impacto da imigração estrangeira nas políticas públicas brasileiras.

“A Região Norte é a mais afetada pela questão da imigração e a área da assistência social está com grandes dificuldades de atender essa demanda, visto que, por dia, cerca de 800 imigrantes entram no Brasil pela fronteira dessa região”, afirma o vice-presidente Crus.

Outro público que precisa de uma atenção especial, de acordo com o representante do Congemas, é o que foi atingido pelo rompimento, de barragens, pois essas pessoas perderam todos os seus pertences e precisam ser atendidas pela assistência social. Eduardo Barbosa afirmou que a Subcomissão vai tratar da questão dos imigrantes e dos atingidos por barragens na audiência pública que vai realizar para debater a Política de Assistência Social no Brasil com a presença do Congemas, do Fonseas - Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social, do CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social e da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania. O Congemas ainda levou o convite para o presidente da Subcomissão participarem do XXI Encontro Nacional do Congemas, que será realizado de 7 a 9 de agosto deste ano, em Belém/PA, tendo como tema Os Desafios da Proteção Socioassistencial em Contexto de Restrição Fiscal. Estiveram presentes à reunião deputados membros da Subcomissão Permanente de Assistência Social, a secretária do Congemas, Eldilene Alves, e a vice-presidente do Coegemas do Mato Grosso do Sul – representando a região Centro-Oeste –  Rosane Mocelin.

Aprovado requerimentos sobre doenças raras

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CPD) aprovou nesta quarta-feira (15) dois requerimentos do deputado Eduardo Barbosa, ambos relacionados às doenças raras. O primeiro, o Requerimento nº 26/2019, que requer a criação de uma Subcomissão Permanente sobre Doenças Raras, no âmbito da CPD. “O objetivo dessa subcomissão é acompanhar as políticas públicas voltadas para o segmento populacional acometido por doenças raras, como também identificar os vazios legais para a área, avaliando se as normativas infralegais podem ser transformadas em lei, dentre outros temas que os parlamentares considerarem pertinentes”, afirmou o deputado. O requerimento é consequência da audiência pública realizada na CPD sobre doenças raras e ultrarraras, no último dia 9 de maio, em que os deputados presentes à reunião concluíram pela necessidade de se criar uma subcomissão permanente sobre o tema. O segundo requerimento aprovado, em coautoria com a deputada Carmen Zanotto, foi o de número 27/2019, para convidar o Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Denizar Vianna, para apresentar os encaminhamentos a partir da Portaria SCTIE/MS nº 24, de 24 de abril de 2019, que trata sobre a disponibilização do medicamente Spiranza, utilizado por pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME). De acordo com os deputados, o objetivo é debater sobre a viabilidade da incorporação do Spinraza na modalidade de compartilhamento de risco, o que incluiria também os pacientes com AME tipo 1 dependentes de ventilação mecânica, com AME tipo 2 (início dos sintomas entre 7 e 18 meses de vida) e com AME tipo 3 (início dos sintomas antes dos 3 anos de vida e 12 anos incompletos). A Portaria 24 abrange somente os pacientes com AME tipo 1.

Debate sobre a Política de Assistência Social

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou nesta quarta-feira (15) o Requerimento nº 147/2019, do deputado federal Eduardo Barbosa, para a realização de audiência pública para debater a Política de Assistência Social no Brasil, pela Subcomissão Permanente de Assistência Social, da qual o deputado é presidente.De acordo com Eduardo Barbosa, essa é uma ação que está em consonância com o Plano de Trabalho da Subcomissão.

“É necessário conhecer o panorama nacional quanto à oferta da política pública de assistência social, por isso é importante ouvir os representantes dos gestores das três esferas de governo, bem como o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), instância máxima do controle social”, justifica o deputado.

Serão convidados para a audiência pública a Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas, Andreia Carla Santana Everton Lauande; a Presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social – Fonseas, Elisa Cleia Rodrigues Nobre; a Presidente do CNAS, Norma Suely Carvalho, e a Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania.

Mineiro presidirá subcomissão para acordos internacionais

O deputado Aécio Neves presidirá a subcomissão permanente da Câmara dos Deputados que fará o acompanhamento das negociações brasileiras, acordos e tratados com organismos internacionais. Instalada nesta quarta-feira (22/05), ela atuará junto à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), do Mercosul e de outros acordos com organismos internacionais de qualquer outra natureza. Aécio destacou a importância da subcomissão para dar transparência a inúmeras negociações em andamento por parte do governo brasileiro.

“Vivemos um momento de incertezas na economia mundial com grandes consequências comerciais. Soma-se a esse ambiente de conflito econômico questões políticas que, no mundo globalizado, impactam também no Brasil. A subcomissão será estratégica para avaliarmos vantagens e desvantagens de negociações e de acordos por meio de organismos internacionais, como a OMC, ou em blocos econômicos, como o Mercosul. Vamos ouvir autoridades expressivas sobre essas questões de forma a subsidiar as votações no Congresso”, afirmou Aécio.

Tribunal internacional. Também nesta quarta-feira, o deputado apoiou a indicação do jurista brasileiro Rodrigo Fernandes More para o cargo de juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar. Sediado em Hamburgo, na Alemanha, o tribunal é um órgão independente responsável por solucionar disputas marítimas a partir da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar. O Brasil ocupou uma das 21 vagas de juiz do TIDM desde a criação do órgão até 2016.

More disputa com candidatos do Uruguai, Chile e da Argentina duas vagas reservadas à América Latina e Caribe. Se eleito, terá mandato de nove anos. A eleição acontece em junho de 2020. Durante a reunião da comissão, Aécio alertou para a importância de articulação com blocos de nações em razão de interesses mútuos com esses países.“É preciso que as articulações se deem envolvendo outras áreas de governo. É preciso explorar relações com os blocos de país que o Brasil tenha afinidade”, disse.

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O deputado federal Eduardo Barbosa está colhendo assinaturas de apoio, para apresentar uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição, que trata da Reforma da Previdência. O objetivo é alterar diversos dispositivos da Pec, no que tange às pessoas com deficiência e suas famílias. O texto da Reforma da Previdência será analisada na Comissão Especial, já instalada, e que prevê a realização de onze audiências públicas com cerca de sessenta convidados, para debater o tema, no colegiado. A expectativa é de que a proposta seja votada até o próximo mês de junho, nessa comissão. Após essa fase, a proposta seguirá para análise do Plenário da Câmara.

DEBATE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

O deputado federal Eduardo Barbosa, na qualidade de presidente da Subcomissão Especial de Educação Especial, reuniu-se nesta terça-feira (7) com a Conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), Suely Melo de Castro Menezes, com o objetivo de conhecer a proposta de atualização da Política Nacional de Educação Especial.

A conselheira apresentou ao deputado a proposta de Plano de Trabalho da Comissão de Elaboração das Diretrizes Nacionais da Educação Especial, da qual é a relatora. Os membros da comissão desenvolverão esse trabalho durante quinze meses. Segundo ela, a construção das Diretrizes está alinhada à Política de Educação Especial, às novas demandas sociais e aos marcos legais da última década.

De acordo com a Conselheira, as Diretrizes de Educação Especial se dividirão em três partes:

- Diretriz Nacional Geral da Educação Especial, que vai definir conceitos, princípios, estratégias, metodologias, público atendido, abrangência e formação de professores;

- Diretrizes Operacionais da Educação Especial, que vai definir as formas de atendimento dos diversos públicos, na escola regular, nas classes de Atendimento Educacional Especializado (AEE), definindo responsabilidades dos diversos atores envolvidos no processo, limites, e formas de articulação e cooperação entre sistemas, redes, instituições e famílias;

- Diretrizes Específicas dos Grupos de Deficiências, Transtornos, Síndromes e Altas Habilidades, discutindo em grupos especiais as áreas: intelectual e mental; visual, auditiva, surdo-cegueira e multissensorial; física e múltipla; comportamental, comunicacional, social e linguagens; e altas habillidades / superdotação. Essas Diretrizes específicas serão construídas com a colaboração e contribuições de representantes dos grupos de deficiências e altas habilidades e com especialistas em Educação Especial, numa estratégia de atendimento mais efetivo das necessidades e dos anseios do público da Educação Especial.

O deputado Eduardo Barbosa elogiou a dinâmica que a Nova Diretriz está sendo construída, pois, segundo ele, a questão da Educação Especial precisa ser vista de uma forma mais concreta. “Precisamos enfrentar os problemas da educação especial para dar aos alunos com deficiência a melhor educação, dentro das especificidades de cada um. Fiquei muito feliz com a proposta”, afirmou.

Para contextualizar a atualização da Política, o CNE está realizando reuniões técnicas com especialistas nas diversas áreas de deficiências nas sessões da Câmara de Educação Básica, atendendo três especialistas por mês, no período de abril até julho; e fará estudos complementares e grupos focais de trabalho formados por especialistas em Educação Especial e em cada grupo de deficiência, representantes dos interessados e técnicos do Ministério da Educação. A Conselheira convidou o deputado Eduardo Barbosa e as consultoras da Câmara dos Deputados que acompanham a Subcomissão a participar das reuniões técnicas.

DECRETO QUE EXTINGUE OS CONSELHOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) debateu nesta terça-feira (7) o Decreto nº 9.759, de 2019, que extingue os Conselhos de Participação Social, mas concedeu prazo até 28 de maio para que os órgãos apresentassem ao governo proposta justificada de recriação. O debate atendeu a requerimento dos deputados Eduardo Barbosa e Tereza Nelma.

Segundo Eduardo Barbosa, os parlamentares foram surpreendidos com a publicação do Decreto. “Todos esses Conselhos foram criados a partir da Constituição de 1988, que prevê a possibilidade da participação social. A democracia não se resume ao processo eleitoral. A democracia exige uma coparticipação do cidadão e os Conselhos são os espaços que dão legitimidade para essa representatividade", afirmou.

“Sabemos que há uma necessidade de aprimoramento dos Conselhos para cumprir o papel real de contribuição para os governos com o olhar da sociedade. Porém o Decreto que traz a extinção foi uma surpresa pois, ao invés de trilhar no processo de aprimoramento, esse ato pode fragilizar esses espaços", explicou o deputado.

A secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Priscilla Roberta Gaspar de Oliveira, garantiu que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) não será extinto.

Priscilla disse que o Conade será reestruturado de forma a se adequar aos ditames do Decreto nº 9.759/19. Ela observou que também foi surpreendida pelo Decreto, que, segundo ela, não foi formulado visando extinguir o Conade. “Nós acreditamos na permanência do Conade e defendemos a permanência do conselho. A secretaria é parceria do Conade, e vamos desenvolver o trabalho juntos”, completou.

O presidente do Conade, Marco Castilho, informou que no dia 26 de abril apresentou a proposta de recriação do Conselho ao governo. De acordo com ele, não há como fazer enxugamento de custos, como pede o governo, já que o custo de manutenção do Conade já é baixo, com gasto mensal de cerca de R$ 1.800 por cada um dos 19 conselheiros da sociedade civil, totalizando R$ 420 mil ao ano. “Não é gasto, é investimento”, avaliou.

Criado em 1999 por decreto e de composição paritária, o Conade conta, ainda, com mais 19 conselheiros representantes do governo, e hoje é ligado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Castilho defendeu que os parlamentares aprovem lei criando o Conselho, para que ele não possa mais ser extinto por decreto.

Durante a audiência pública, os parlamentares acordaram de fazer uma moção ao Presidente da República para o sensibilizar sobre a importância da continuidade do Conselho. Os parlamentares ainda irão apresentar uma Indicação da CPD sugerindo ao Poder Executivo a criação de uma lei ordinária para a criação do Conade, como sugeriu o seu presidente.

PATAFUFO COORDENARÁ A FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA SAÚDE

O deputado federal Eduardo Barbosa assumiu a coordenação da saúde da pessoa com deficiência e doenças raras da Frente Parlamentar Mista da Saúde, que foi relançada nesta quarta-feira (9) na Comissão de Seguridade e Família (CSSF) com a presença do ministro da Saúde, Henrique Mandetta.

“Essa coordenação terá foco específico para o monitoramento e acompanhamento das políticas do Ministério da Saúde nessas duas áreas, institucionalizando o processo de acompanhamento das políticas”, afirmou Eduardo Barbosa.

A Frente Parlamentar Mista da Saúde tem 175 deputados e 23 senadores. Durante a reunião, o ministro discutiu com os parlamentares as prioridades para o setor. Mandetta listou alguns temas de demandas que chegaram ao ministério em pouco mais de quatro meses de trabalho, como o programa Mais Médicos, a falta de medicamentos e o combate à tuberculose e à violência obstétrica. O ministro ainda demonstrou apreensão com o decréscimo no índice de cobertura vacinal. Ele deu exemplo da campanha da gripe, que ainda está em curso: na maioria dos Estados, até agora, a cobertura varia entre 50% e 60% da população-alvo.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DA SAÚDE - Na mesma reunião da CSSF foi instalada a Subcomissão Permanente da Saúde, que será presidida pela deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC). A Subcomissão conta com 22 deputados e tem cinco áreas temáticas de atuação: Gestão; Prevenção e Promoção da Saúde; Atenção Básica; Assistência de Alta e Média Complexidade; e Assistência Farmacêutica.

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