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18/06/2020 - 11 PROJETOS EM PAUTA NA REUNIÃO DA CÂMARA

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Seguindo o regimento interno da câmara, aconteceu no dia 8 de junho, mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo. O presidente Marcílio de Souza colocou em pauta 11 projetos de lei, sendo que alguns tiveram pedidos de vista. * O 1° projeto que entrou em discussão foi o complementar nº 13/2020 de autoria do Executivo, que altera disposições da Lei Municipal nº 6,045/2017 sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Pará de Minas. Essa matéria trata da jornada de trabalho dos agentes de zoonoses, que prestam serviços pelo regime de 12/36 horas. O projeto foi aprovado por 15 x 0 e o vereador Marcos Aurélio dos Santos fez uma emenda, explicando o motivo. * O Projeto de Lei Complementar nº 19/2020 de autoria do Executivoaltera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Pará de Minas. Essa proposição readequa a carga horária dos médicos que atendem fora do regime de plantão, sendo aprovada em 1ª e 2ª votação por 15 x 0. * O Projeto de Lei nº 41/2020 de autoria dos vereadores Márcio Lara e Dé Pedreirodenomina Hospital Municipal de Padre Libério, o hospital a ser instalado no prédio do antigo PA - Pronto Atendimento. Essa matéria foi discutida em outras sessões ordinárias e teve pedidos de vista, voltando à apreciação do plenário, mas os autores decidiram retirá-la de pauta para que adequações possam ser feitas ao texto e entrar novamente em discussão. * O Projeto de Lei nº 48/2020autoriza o município a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município. O objetivo é continuar a cessão de uso desse imóvel à Casa dos Conselhos por mais 5 anos. Em seguida * o Projeto de Lei nº 49/2020autoriza o município a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização a titulo precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse publico de que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município ou seja concede o direito de uso do terreno pela Apae para ampliar suas atividades de prestação de serviços à pessoas portadores de deficiência. Essas proposições de autoria do Executivo foram aprovadas por em primeira e segunda votação por 15 x 0. 

* Projeto de Lei nº 50/2020de autoria do Executivoautoriza o município a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município. Nessa matéria a prefeitura cede terreno para atividades do projeto Transformando Gerações. Sentindo necessidades de informações mais consistentes, o vereador Carlinhos do Queijo pediu vista ao projeto. * O Projeto de Lei nº 51/2020 de autoria do Executivoautoriza o município a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3º do artigo 116 da Lei Orgânica do município. O objetivo é ceder pelo prazo de 60 meses o uso de terreno no povoado dos Costas à Fazenda de Recuperação Feminina Sóvida - Sociedade Amor à Vida, sendo aprovado em primeiro e segundo turno por 15 x 0. * O Projeto de Lei nº 55/2020 também de autoria do Executivoautoriza o município a conceder isenção de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza à concessionária Turi - Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda., teve pedido de vista pela Comissão de Obras da câmara. * O Projeto de Lei nº 57/2020 de autoria do vereador Rodrigo Alves Menesesdenomina Vicente Henriques Campos, o logradouro público conhecido como estrada do retorno ou Trecho João Máximo, com início na BR-262 e término na rua Abílio Soares da Fonseca, no distrito de Torneiros, nesta cidade foi aprovado em 1ª e 2ª votação por 15 x 0. * O Projeto de Lei nº 59/2020 de autoria dos vereadores Dé Pedreiro, Márcio Lara e Leandro Alvesdenomina Comandante Pedro Nestor de Melo Duarte a pista de taxiamento (taxi on way) localizada no aeroporto municipal. A matéria teve boa discussão em plenário, lembrando os feitos do homenageado por Pará de Minas. * O vereador Ênio Talma apresentou requerimento de sua autoria, durante a sessão ordinária, solicitando ao prefeito Elias Diniz, esclarecimentos sobre a abertura de novas covas no cemitério Santo Antônio, já que o mesmo não possui mais espaço e foi prometida a construção de outro, com informações até de onde seria o novo espaço. * O vereador Carlinhos do Queijo também manifestou insatisfação com a abertura de novas covas, criticou a ação do prefeito e pediu providências. * Vereador Niltinho do São Cristóvão fez requerimentos solicitando reparos nas ruas do Cores de Minas e implantação de barreiras sanitárias nas principais vias de acesso a Pará de Minas para que os casos de covid-19 tenham queda. 

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