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23/04/2020 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA VOTAÇÃO DE PROJETOS

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A situação foi bastante atípica no plenário da Câmara Municipal no dia 15 de abril durante a reunião extraordinária dos vereadores. O uso de máscaras e a mudança na estrutura da sessão para manter o distanciamento recomendado pelos órgãos de saúde deixou o cenário do Legislativo diferente. A sessão durou aproximadamente 50 minutos e o presidente Marcílio de Souza colocou em pauta 8 projetos, sendo 7 deles de lei e 1 de resolução. * O Projeto de Lei nº 13/2020 de autoria vereador Daniel de Melo Oliveira, que proíbe (restringe) a comercialização e o uso de fogos de artifício com estampido no município de Pará de Minas, teve pedido de adiamento de votação pelo vereador Marcos Aurélio devido a ausência do colega Daniel, que se encontra em quarentena por causa de uma crise de sinusite e não teve autorização médica para participar da votação. Essa matéria entrará em pauta novamente, assim o autor se reestabelaça para participar da discussão em plenário. * O Projeto de Lei Complementar nº 03/2020 de autoria do Executivo Municipal, que altera o Capítulo II - Do Zoneamento do Título VI - do uso e ocupação do solo do Plano Diretor Municipal, considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.2655/2018 e dá outras providências, * o Projeto de Lei Complementar nº 04/2020 de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação ao Capítulo III - Do Parcelamento - Título VI - do uso e ocupação do solo do Plano Diretor Municipal Lei nº 4.258/2006, alterada pela Lei nº 6.265/2018, * o Projeto de Lei Complementar nº 05/2020 de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 13 da Lei Municipal nº 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas foram aprovados por 16X00 em primeira e segunda votação,  e * o Projeto de Resolução nº 01/2020 de Autoria da Mesa Diretora, que aprova as contas prestadas pelo Executivo Municipal referentes ao exercício de 2015, foram aprovados em 1ª e 2ª votação por 16 x 0. * O Projeto de Lei Complementar nº 06/2020 de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo I - Apêndice II do Plano Diretor Municipal do Zoneamento de Vias Públicas e dá outras providências teve pedido de vista pelo vereador Marcos Aurélio dos Santos para que a prefeitura faça as devidas correções no texto da matéria. * O Projeto de Lei Complementar nº 07/2020 de autoria do Executivo Municipal, que altera disposição da Lei Municipal nº 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos de Pará de Minas, com redação da Lei Municipal 6.387/2019, promove reenquadramento dos cargos de babás e monitores para Professor Auxiliar da Educação Básica (PAEB), sendo aprovado por 16 x 0. Durante a discussão dessa matéria, o vereador Leandro Alves destacou o empenho do colega Marcos Aurélio para que o projeto fosse votado em reunião extraordinária devido o prazo limite de 30 abril, não podendo ser votado em data posterior, por causa do período eleitoral, deste ano. Segundo Marcos Aurélio, esta é uma antiga reivindicação da classe e nada mais justo que atender a essa demanda, beneficiando e reconhecendo como professoras da educação básica as profissionais que trabalham nesta área. * Projeto de Lei nº 24/2020 de autoria do Executivo Municipal,  que autoriza o município de Pará de Minas a promover a disposição de 2 servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais ao Instituto CPL Pará de Minas, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.604.596/0001-88, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei. Esta matéria teve pedido de vista pelo vereador Antônio Carlos dos Santos (Carlinhos do Queijo). 

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